SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 10 de novembro de 2026
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
II PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOANDA
2026 – 2029
Prefeito do Município de Loanda José Maria Pereira Fernandes
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Loanda
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Loanda
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Silvia Cristiana Rossin Norte
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E SERVIÇO SOCIAL
Amanda Zandarin Fernandes de Miranda
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Maria Lusmir Fernandes
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Renan Januário Scanacapra
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Eder Aparecido Januário Pietro
SECRETARIA MUNICIPAL DA indústria, comércio E AGRICULTURA
Irineu José Carvalho dos Santos
SIGLAS
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CAE – Conselho de Alimentação Escolar
CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CIT – Comissão Intergestores Tripartite
CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
CONSEA – Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DHAA – Direito Humano à Alimentação Adequada
EAN – Educação Alimentar e Nutricional
ESF – Estratégia Saúde da Família
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IMC – Índice de Massa Corporal
INCA – Instituto Nacional de Câncer
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
LA – Liberdade Assistida
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária
MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
NOB-SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNCF – Programa Nacional de Crédito Fundiário
PNSAN – Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Plansan – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
PLC – Programa Leite das Crianças
PSE – Proteção Social Especial
PSB – Proteção Social Básica
PSC – Prestação de Serviços à Comunidade
PSF – Programa Saúde da Família
SAN – Segurança Alimentar e Nutricional
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
SIF – Serviço de Inspeção Federal
SIM – Serviço de Inspeção Municipal
SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Sisvan – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
SMS – Secretaria Municipal de Saúde
SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social
SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
STSS – Secretaria Municipal do Trabalho e Serviço Social
UEx – Unidade Executora
UTE – Unidade Técnica Estadual de Crédito Fundiário
VISA – Vigilância Sanitária
VIGIAGUA – Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
SUMÁRIO
1 Nota Introdutória 6
2 Marco Conceitual 6
3 Marco Situacional 6
3.1 Aspectos socioeconômicos e o acesso da população ao DHAA 13
3.2 Educação 14
3.3 Assistência Social 14
3.4 Segurança Alimentar 22
3.5 Características da Produção e Abastecimento 25
3.6 Agricultura 27
3.7 Educação Alimentar e Nutricional 32
3.8 Saúde 33
3.9 Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente 36
3.10 Desafios 37
4 Marco operacional 38
4.1 Diretriz 1: Acesso 38
4.2 Diretriz 2: Produção e abastecimento 39
4.3 Diretriz 3: Educação Alimentar e Nutricional 39
4.4 Diretriz 4: Povos e comunidades tradicionais 40
4.5 Diretriz 5: Saúde 41
4.6 Diretriz 6: Água 42
4.7 Diretriz 7: SAN e soberania alimentar 42
4.8 Diretriz 8: Monitoramento do DHAA 43
44
Nota Introdutória
O município de Loanda realizou, no ano de 2023, a III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que tratou do tema “Comida de Verdade, Democracia e Equidade”. Nesse momento, representantes da sociedade civil e do poder público se reuniram para propor estratégias que pudessem contribuir para superar as situações de insegurança alimentar e garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no município de Loanda.
Marco Conceitual
A partir das conferência e das propostas aprovadas, o município compreendeu a importância de unir esforços e realizar a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN e estruturar a política municipal de Segurança Alimentar, para isso em Agosto de 2017 o município aprovou a Lei Municipal de Segurança Alimentar nº 70/2017 que subsidiou a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CONSEA em 11 de agosto de 2017 e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar – CAISAN em 11 de agosto lei n 070/2017.
No dia 11 de agosto de 2017 o município de Loanda assinou a adesão ao SISAN e se comprometeu a dar continuidade ao desenvolvimento da política municipal, garantindo o pleno funcionamento das instâncias de controle social e a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – Plansan, que é fundamental para a organização e planejamento de ações intersetoriais no âmbito do poder público para um período de 4 anos que possam contribuir para a garantia do acesso ao direito à alimentação adequada em quantidade e qualidade suficientes priorizando os hábitos alimentares locais, a cultura as especificidades da população, especialmente em situação de vulnerabilidade social que mais sofre com a fome.
Desta forma, o Plansan tem a finalidade de a partir de um diagnóstico municipal e dos debates realizados nos espaços de deliberação e controle social, definir objetivos e metas de acordo com as 8 diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar – PNSAN, Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010 que deverão ser implementadas e monitoradas através do CONSEA. É um documento que tem a oportunidade de dar voz às demandas da população e torná-la realidade por meio da criação de ações, programas e projetos de Segurança Alimentar.
O diagnóstico municipal considerando as Diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar – PNSAN
A cidade de Loanda teve seus fundamentos lançados em outubro de 1952, pela Empresa Colonizadora Norte do Paraná. Os primeiros habitantes foram Duarte Celestino de Oliveira, Antônio Lucchetti, João Tavares de Sousa e Moyses de Souza, que com as respectivas famílias, ali se estabeleceram
A povoação cresceu rapidamente e a cultura do café dominou a região, transformando a cidade num importante centro populacional. O topônimo, resultado de um concurso promovido pelos primeiros moradores foi Loanda, igual ao da capital de Angola, na África. Os habitantes do município são chamados de luandenses.
Distrito criado com a denominação de Loanda, pela lei nº 13, de 05 de agosto de 1953, subordinado ao município de Paranavaí. Foi elevada à categoria de município com a denominação de Loanda, pela lei estadual n° 253 de 26 de novembro de 1954, desmembrado do município de Paranavaí e Mandaguari.
Loanda é um município Brasileiro do estado do Paraná, possui uma área territorial de 722, km², sendo limítrofes aos municípios de Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Mônica, Santa Isabel do Ivaí, São Pedro do Paraná, Porto Rico, Nova Londrina e Querência do Norte.
Sua população estimada em 2022 é de 23. 225 habitantes, densidade demográfica de 32, 15 hab/km², IDH de 0, 725, índice de pobreza 42, 79%, índice de Gini de 0, 47
Os habitantes da cidade eram na maioria, descendentes de japoneses, italianos e espanhóis, que vieram para o Brasil na época em que o café era o principal produto do país.
A cidade é polo da fabricação de torneiras e uma importante cidade na região do extremo noroeste paranaense. A economia de Loanda baseia-se na agricultura/pecuária e indústrias metalúrgicas. Consolidada como a capital da torneira, tem em suas indústrias grande participação no desenvolvimento econômico municipal. Contando também com a produção de pequenos produtores da agricultura familiar.
Aspectos socioeconômicos e o acesso da população ao DHAA
Em 2021, o salário médio mensal era de 1. 9 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 28, 62%. Com PIB per capita (2021) de R$29. 837, 55.
O município possui 6, 7 mil empregos com carteira assinada, a ocupação predominante destes trabalhadores é a de montador de máquinas, motores e acessórios (montagem em série) (407), seguido de alimentador de linha de produção (396) e de vendedor de comércio varejista (388). A remuneração média dos trabalhadores formais do município é de R$2, 4 mil, valor abaixo da média do estado, de R$3, 3 mil.
A concentração de renda entre as classes econômicas em Loanda pode ser considerada baixa e é relativamente inferior à média estadual. As faixas de menor poder aquisitivo (E e D) participam com 73, 5% do total de remunerações da cidade, enquanto que as classes mais altas representam 6%. Destaca-se que a composição de renda das classes mais baixas da cidade têm uma concentração 30, 4 pontos percentuais maior que a média estadual, já as faixas de alta renda possuem participação 20, 2 pontos abaixo da média.
Do total de trabalhadores, as três atividades que mais empregam são: fabricação de válvulas e registros (1085), administração pública em geral (641) e abate de bovinos (303). Entre os setores característicos da cidade, também se destacam as atividades de fabricação de válvulas e registros e abate de bovinos.
A situação socioeconômica do município de Loanda, no Paraná, pode ser avaliada através de alguns indicadores, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) e o Índice de Gini:
● IDHM
O IDHM de Loanda é de 0, 73, considerado alto. O IDHM é calculado a partir da média geométrica de três dimensões: renda, longevidade e educação.
● Índice de Gini
O índice de Gini de Loanda é de 0, 47. O índice de Gini varia de zero a um, sendo que zero representa a igualdade é uma situação em que uma única pessoa possui toda a riqueza.
Educação
A educação no Município de Loanda é orientada pelo princípio da qualidade para todos com a análise das necessidades e também da avaliação dos avanços já realizados. Neste contexto, as ações educacionais promovidas pelo município apresentam como foco a promoção tendo como foco a promoção e a evolução constante dos padrões de ensino, de modo a desenvolver as competências necessárias para a cidadania, participação efetiva no mundo do trabalho e o usufruto dos bens culturais disponíveis.
Prezando também pela diversidade cultural e pessoal, às diferenças individuais e à necessidade de atenção e estimulações educacionais diferenciadas, orientada pelos princípios da inclusão e equidade, oferecendo oportunidade educacional de qualidade para todos, de forma inclusiva, considerando as diferenças pessoais entre seus alunos, atendendo diferentemente aqueles que necessitam de atenção e estímulos educacionais diferenciados. Estes cuidados estão associados ao princípio da democratização da educação, considerando que pessoas diferentes, com dificuldades e experiências distintas, precisam usufruir os mesmos padrões de qualidade em educação.
A Cidade de Loanda conta com 06 Centros Municipais de Educação Infantil, 01 centro Municipal Infantil pré-escola, 05 Escolas Municipais, 04 Colégios Estaduais, 04 Colégios particulares, 02 creches particulares, 1 faculdade presencial, 04 faculdades EAD, 01 Educação Especial (APAE). Atendendo 2. 522 alunos na rede municipal de ensino.
Assistência Social
A Constituição Federal de 1988, ao inserir a Assistência Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, no tripé da Seguridade Social, lhe atribuiu o status de política pública, concebida enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado. A Lei Federal nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435 de 2011, com a aprovação da Política de Assistência Social, em 2004, e da Norma Operacional Básica - NOB-SUAS, em 2005, institui-se o Sistema Único da Assistência Social – SUAS como política de proteção social de caráter não contributivo.
Organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Proteção Social Especial (Média Complexidade e Alta Complexidade): conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
A rede socioassistencial de Loanda é composta por um conjunto integrado de serviços, programas, projetos e benefícios que são executados diretamente pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social ou em parceria com organizações sem fins lucrativos que compõem de maneira integrada e articulada a rede de serviços de assistência social do município. Os princípios e diretrizes da política devem assegurar garantias sociais, como segurança de acolhida, segurança de sobrevivência e renda e segurança de convívio e convivência.
A Política de Assistência Social, bem como seus serviços são designados para o atendimento de todos, sendo pessoas de qualquer idade ou famílias que se encontram em situação de privação, vitimização, exploração, vulnerabilidade social, exclusão pela pobreza, risco pessoal e social.
A Política de Assistência Social e a Rede Socioassistencial do Município de Loanda/PR
A rede socioassistencial, segundo o artigo 9° da NOB/SUAS 2012, configura-se como o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.
Os serviços, programas, projetos e benefícios, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8. 742/1993, definem-se como:
Serviços: atividades continuadas que visam à melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população.
Programas: compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, não se caracterizando como ações continuadas;
Projetos: caracterizam-se como investimentos econômico-sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as demais políticas públicas;
Benefícios: constituem-se benefícios garantidos pela Política de Assistência Social o Benefício de Prestação Continuada (BPC), os benefícios eventuais previstos no artigo 22 da LOAS e os benefícios de transferência de renda.
A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis de proteção social básica e proteção social especial: de média e alta complexidade.
A Proteção Social Básica (PSB) atua com natureza de prevenção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
A Proteção Social Especial (PSE) tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos (Orientações Técnicas CREAS), sendo organizada em dois níveis: de Média e Alta Complexidade.
Organização da Rede de Proteção Social Básica
A Proteção Social Básica (PSB) possui um caráter preventivo e o atendimento é prestado às famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social cujos direitos não foram violados. Tem por finalidade o fortalecimento dos vínculos familiares, interligando-os com a comunidade, a sociedade e o Estado.
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os Serviços de Proteção Social Básica compreendem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
O Município de Loanda conta com 01 unidade de CRAS, instalado no Bairro Alto da Glória, por localizar no referido bairro a unidade é denominada: CRAS – Centro de Referência em Assistência Social – Maria Helena Olivério Accorsi (Dona Leninha) e oferta os seguintes serviços tipificados:
● Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Modalidade II: para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos
● Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
● Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Modalidade VI: para Idosos
● Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas
●
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera Estatal sua implementação. O CRAS tem por função ofertar, de forma exclusiva e obrigatória, o PAIF, sendo que: O PAIF é o principal serviço de Proteção Social Básica, ao qual todos os outros serviços desse nível de proteção devem articular-se, pois confere a primazia da ação do poder público na garantia do direito à convivência familiar e assegura a matricialidade sociofamiliar no atendimento socioassistencial, um dos eixos estruturantes do SUAS (BRASIL 2012, p. 31).
O PAIF também é estratégico para o SUAS por contribuir para a integração dos serviços socioassistenciais, programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, potencializando o impacto das ações e serviços da assistência social para as famílias, nos territórios dos CRAS. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social.
O CRAS como responsável pela gestão do território articula os serviços socioassistenciais com o PAIF assegurando que ação com a família, exercida por meio do PAIF, seja o eixo em torno do qual os serviços locais se organizam e que os encaminhamentos feitos pelo CRAS tenham efetividade e resolutividade, garantindo o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas necessidades e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.
Segundo as Orientações Técnicas, o PAIF deve realizar o atendimento familiar que é a imediata inserção da família, ou de algum de seus membros, em alguma(s) ação(es) do Serviço. Sendo o principal serviço executado pelo CRAS, o PAIF, tem como propósito fortalecer o papel protetivo das famílias, de maneira que sejam protagonistas sociais e capazes de responder pelas atribuições de sustento, guarda e educação de suas crianças, adolescentes e jovens, bem como garantir a proteção aos seus membros em situação de dependência, com idosos e pessoas com deficiência.
Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos
O Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos (SCFV), segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), é organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida. Complementa o trabalho social com famílias e previne a ocorrência de situações de risco social.
Segundo as Orientações Técnicas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (2017), o serviço é formado por grupo de até 30 participantes sob a responsabilidade de um orientador social. Dos participantes dos grupos, no mínimo 50% devem ser compostos pelo público prioritário, conforme Resolução da CIT nº 01/2013 e a Resolução do CNAS nº 01/2013. É importante ressaltar que o número de participantes poderá variar conforme o perfil, considerando as demandas de atendimento, promovendo a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros.
O SCFV pode ser executado de forma direta ou indireta. Quando o SCFV é executado no próprio CRAS ou em Centros de Convivência da Administração Pública, diz-se que a execução do serviço é direta; quando são nos Centros de Convivência vinculados a entidades ou organizações de assistência social que ofertam o serviço, diz-se que a sua execução é indireta.
O Serviço deve possuir articulação com o PAIF/PAEFI, de modo a promover o atendimento/acompanhamento das famílias dos usuários destes Serviços, garantindo a materialidade sociofamiliar da Política de Assistência Social.
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio
Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas é referenciado ao PAIF e tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.
Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
Segundo o Caderno de Orientações da Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas (2017) são usuários do Serviço às pessoas com deficiência (em qualquer faixa etária) e as pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inclusão, autonomia, independência, segurança, usufruto de direitos, de participação plena e efetiva na sociedade e de processo de habilitação e reabilitação à vida.
Programa Nossa Gente Paraná
Também é executado no CRAS o Programa Nossa Gente Paraná, Programa do Governo do Estado do Paraná que visa a superação da pobreza e o acompanhamento intersetorial das famílias em situação de vulnerabilidade social.
O objetivo do programa é promover a melhoria das condições de vida das famílias com maior grau de vulnerabilidade social por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais planejadas, segundo a necessidade de cada família e as especificidades do território onde ela reside. O foco do programa é promover a potencialização da autonomia das famílias. Atualmente 20 famílias do município estão incluídas no Programa Nossa Gente Paraná
Organizações da Sociedade Civil
No Município há unidades não governamentais que desenvolvem serviços de Proteção Social Básica referenciados aos CRAS do seu território, conforme segue:
● Projeto SONHO MEU: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Modalidade II: Para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos.
● GUARDA MIRIM: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Modalidade II: Para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos.
Organização da Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade
A Proteção Social Especial de média complexidade é executada quando os direitos dos indivíduos já foram violados, porém os vínculos familiares estão mantidos. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade são: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA); e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. O Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade está organizado em uma Unidade de CREAS e o município conta com o Centro de Referência Atendimento para Mulheres (CRAM), Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI - para mulheres.
Organização da Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
A Proteção Social Especial de Alta Complexidade é entendida quando, além da violação dos direitos, os vínculos foram rompidos, o que exige a retirada do usuário do convívio familiar, garantindo a proteção integral.
Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são definidos na Tipificação como Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades: abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
A rede de proteção social especial está organizada em unidades governamentais e não governamentais, conforme segue: Serviço de Acolhimento Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - Casa Lar Esperança.
Unidade não governamentais da proteção social especial de alta complexidade
● Abrigo Lar dos Idosos I. Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
● Albergue Noturno I. Serviço de Acolhimento para População Adulta e Famílias em Situações de Rua - Abrigo Institucional
Programas de Transferência de Renda
Bolsa Família
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, reconhecido internacionalmente por já ter tirado milhões de famílias da fome. O Governo Federal relançou o programa com mais proteção às famílias, com um modelo de benefício que considera o tamanho e as características familiares, aquelas com três ou mais pessoas passarão a receber mais do que uma pessoa que vive sozinha.
Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família busca promover a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como esporte, ciência e trabalho.
● Quem tem direito?
Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$218 por mês. Por exemplo, se apenas um integrante da família tem renda e recebe um salário mínimo (R$1. 412), e nessa família há sete pessoas, a renda de cada um é de R$201, 71. Como está abaixo do limite de R$218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício.
● Como Receber?
Em primeiro lugar, é preciso estar inscrito no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados. Esse cadastramento é feito em postos de atendimento da assistência social dos municípios, como os CRAS.
É preciso apresentar o CPF ou o título de eleitor. Lembrando que, mesmo inscrita no Cadastro Único, a família não entra imediatamente para o Bolsa Família. Todos os meses, o programa identifica, de forma automatizada, as famílias que serão incluídas e que começarão a receber o benefício.
Atualmente o município de Loanda conta com 3. 526 famílias cadastradas no Cadúnico, sendo que 552 vivem em situação de pobreza, 1. 145 são famílias em situação de baixa renda e 1. 829 com renda per capita acima de ½ salário mínimo.
No mês de outubro de 2024, 793 famílias foram beneficiadas com a transferência de renda do Programa Bolsa Família, a média repassada por família no valor de R$630, 86 em um total de R$497. 116, 00 repassados ao município para atender as famílias do município.
Benefício de Prestação Continuada – BPC
Outro Programa de transferência de renda é o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.
A gestão do BPC é feita pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No município de Loanda no mês de setembro de 2024, 779 pessoas receberam o benefício de prestação continuada, porém 748 beneficiários do BPC encontram-se com seus inscritos no Cadastro Único (com a atualização conforme prevê o cadastro único).
O benefício pago para as pessoas idosas totaliza 205 no valor total de R$ 289. 463, 99. Para as pessoas com deficiência esse total é de 574 pessoas, com valor de R$810. 526, 36. Até setembro o Governo Federal repassou o valor de R$8. 986. 278, 93 para atender as pessoas/famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
O benefício para as Pessoas com Deficiência totaliza 574 beneficiários, em um total de R$810. 526, 36. Os beneficiários do BPC também recebem descontos nas tarifas de energia elétrica, podendo acessar o programa e tarifa social de energia no atendimento do cadastro único.
Cartão Comida Boa
As famílias que têm direito a este benefício são aquelas que têm Cadastro Único atualizado e renda per capita de até R$218, 00. É destinado a famílias que são habilitadas a receber o Bolsa Família, porém ainda não têm o benefício concedido.
A cada três meses há revisão dos beneficiários, para garantir o atendimento às famílias que seguem o critério acima citado. Portanto seu benefício pode ser suspenso após três meses, caso a família passe a receber o Programa Bolsa Família, ou não esteja mais dentro do critério de renda e Cadastro Único atualizado.
É um benefício de transferência de renda estadual, instituído pela Lei Nº 20. 747, de 18 de outubro de 2021. O benefício tem por finalidade contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda das famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da concessão de benefício, concedido a família por 3 meses, pago por cartão magnético, no valor de R$80, 00. No mês de setembro de 2024, 46 famílias do município foram incluídas no programa.
Segurança Alimentar
Benefícios eventuais no âmbito do SUAS
Os Benefícios Eventuais são provisões da política de Assistência Social destinadas à proteção de indivíduos e famílias para o enfrentamento de uma vulnerabilidade social de caráter eventual. Eles estão previstos na Lei Orgânica de Assistência Social e são ofertados pelos municípios.
No município de Loanda a concessão dos benefícios eventuais regulamentado pela Lei Municipal Nº. 16/2015 na qual prevê a concessão de nas seguintes situações:
● Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.
● Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.
● Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
● Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia dos indivíduos e famílias afetadas.
Para solicitar o Benefício Eventual, o cidadão deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência Social.
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pelo artigo 19 da Lei 10. 696/2003, promove o acesso a alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e promove a inclusão social e econômica no campo por meio da agricultura familiar.
Compra Direta Paraná
O programa Compra Direta Paraná visa adquirir gêneros alimentícios de cooperativas ou associações da agricultura familiar, que fazem entrega direta à rede socioassistencial do Estado, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e hospitais filantrópicos, entre outros.
No município de Loanda o programa possui 07 cooperativas ou associações cadastradas. As instituições cadastradas são CRAS, CREAS, Unidade de Acolhimento Albergue Noturno Nosso Lar, Unidade de Acolhimento Casa de Abrigo de Longa Permanência para Idosos de Loanda.
O CRAS e o CREAS destinam a entrega de produtos a população em situação de vulnerabilidade social, cadastradas nos respectivos equipamentos, sendo distribuídos para as famílias/indivíduos acompanhados pelos serviços totalizando cerca de 100 famílias/pessoas beneficiadas por mês.
Unidade de Acolhimento Albergue Noturno Nosso Lar, Unidade de Acolhimento Casa de Abrigo de Longa Permanência para Idosos de Loanda são entidades que compõem a rede, destinam os produtos para atender os usuários do serviço, complementando as refeições diárias do serviço.
Programa Municipal de Alimentação Escolar – PNAE
A alimentação escolar faz parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o qual tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Atualmente o PNAE atende no município de Loanda um total de 2. 522 alunos da rede municipal de ensino. Os alunos que apresentam necessidade alimentar especial como: intolerância à lactose e alergia a caseína (proteína do leite de vaca), celíacos (sensibilidade ao glúten), alergia ao ovo, são atendidos com a oferta de alimentos adequados durante o período de permanência na Unidade Escolar.
Os cardápios de alimentação escolar são elaborados pela nutricionista, com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.
Os alimentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar obedecem às diretrizes previstas na Resolução FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, limites máximos de sódio, açúcar, gorduras saturadas e trans. É realizado controle administrativo para a aquisição e a distribuição dos alimentos, visando garantir a entrega de produtos com qualidade às Unidades Escolares.
O fornecimento dos gêneros alimentícios perecíveis é entregue uma vez por semana. Também são realizados testes de aceitabilidade de gêneros alimentícios, os quais norteiam novas programações para aquisição dos alimentos.
Programa Leite das Crianças
O programa leite das crianças é instituído pela Lei Estadual 6. 475/2010, o Programa Leite das Crianças atende as crianças com renda per capita de até meio salário mínimo regional, com filhos na faixa etária entre seis meses e três anos de idade, com objetivo de auxiliar na redução das deficiências nutricionais da população infantil paranaense.
O PLC consiste na distribuição gratuita e diária de um litro de leite tipo pasteurizado integral, enriquecido com vitaminas “A” e “D” e Ferro.
Características da Produção e Abastecimento
O clima predominante em Loanda, Paraná, é subtropical úmido, com temperaturas que variam entre 14°C e 22°C. O relevo é um dos fatores que mais influenciam o clima da região Sul, e a temperatura varia de acordo com a altitude.
O solo do Município de Loanda é formado a partir de materiais provenientes de arenitos da Formação Caiuá, muito friáveis e porosos, acentuadamente drenados, ácidos e de média a baixa fertilidade natural (latossolo vermelho-escuro).
Política de Incentivos
A Política Municipal de Desenvolvimento Rural de Loanda reger-se-á pelas seguintes diretrizes: Fortalecimento da produção na agricultura familiar; Promoção da produção num modelo sustentado na produção de insumos nos próprios estabelecimentos dos agricultores familiares, quando cabível; Fortalecimento de políticas que garantam a continuidade da concorrência no setor; Constituição de instrumentos democráticos e participativos de coordenação das atividades da cadeia produtiva; Compatibilização das políticas de desenvolvimento da produção, com as normas e princípios de proteção do meio ambiente, conservação dos recursos naturais e bem-estar animal e de sanidade agropecuária com observância das normas da vigilância sanitária.
São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Rural de Loanda-PR: Estimular a produção nos estabelecimentos familiares como fonte de renda e de diversificação produtiva; Garantir a renda dos agricultores familiares; Estimular e apoiar a organização dos produtores, tanto em cooperativas de comercialização como de agroindústrias de pequeno e médio porte; Aumentar a capacidade técnica e gerencial dos estabelecimentos familiares produtores de forma a elevar o nível da qualidade da produção e da eficiência econômica do setor; Proteger o meio ambiente garantindo o uso racional dos recursos naturais e respeitar o bem-estar dos animais; Criar mecanismos que garantam que os incentivos públicos favoreçam a inclusão e a permanência dos agricultores familiares na produção; Promover a melhoria da genética e na sanidade animal do rebanho; Incentivar a implantação de pastagens perenes e anuais; Capacitar os produtores rurais na respectiva atividade; Incentivar a permanência do jovem no meio rural; Aumentar o rebanho; Melhorar a fertilidade do solo com adoção de manejo adequado e combate a erosão; Melhorar a qualidade de vida da família rural.
Compete ao Município
Fomentar os programas subsidiando: adubos, fertilizante, corretivo de solo, sêmen bovino, serviços de máquinas, autorização, permissão e concessão de uso de máquinas e equipamentos com seus implementos e outros insumos a critério da administração. Apresentar projetos técnicos voltados para aumento da fertilidade da área, integração silvipastoril da propriedade e racionalização das atividades agrícolas, pecuárias e agroindustriais.
Compete aos Beneficiários
Realizar a análise do solo; Demarcar as áreas se necessário para construção de curva de nível ou terraço; A retirada de cercas ou corte de árvores para adequação ou readequação de estradas de acesso à propriedade; Realizar exames de sanidade dos animais para o recebimento de sêmen; Cumprir integralmente o contido nesta lei.
Dos requisitos para participar do Programa
Para ter acesso aos programas municipais criados através desta lei, o produtor terá que se enquadrar, obrigatoriamente, dentro das seguintes exigências:
● Ser produtor residente e domiciliado no Município de Loanda-PR, há, pelo menos, um ano e cuja área localiza-se no território municipal;
● Comprovar sua condição de produtor através de apresentação da nota fiscal do produtor rural, sendo facultado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura a verificação "in loco" para fins de comprovação dos fatos e condições apresentadas pelo produtor;
● Apresentar notas fiscais de venda, conforme respectiva atividade e, no caso da ausência de notas fiscais, que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR delibere quanto à aptidão do produtor através de declaração de autorização;
● Possuir cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura de Loanda-PR;
● Comprovar regularidade fiscal junto ao fisco Municipal e Estadual, inclusive quanto à inexistência de débitos inscritos na dívida ativa;
● Comprovar regularidade ambiental e sanitária, quando exigível, na forma da lei;
● Comprometer-se na implantação do projeto sob o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, com parceria de outras entidades civis ou públicas, obedecendo e utilizando as instruções técnicas recebidas;
● Cumprir com as normas e regulamentos de órgãos federais, estaduais e municipais;
● Cumprir a função social da propriedade, conforme determina o Artigo 186, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura poderá instituir requisitos complementares aos produtores que manifestem interesse em participar dos programas municipais previstos nesta lei.
Os produtores participantes deverão providenciar análise de solo de suas propriedades para fins de acompanhamento e eventual correção do solo e plantio de pastagens, quando cabível, e a critério da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.
Os produtores beneficiados pelos incentivos previstos nesta lei deverão respeitar a legislação ambiental em vigor, cabendo a cada agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos respectivos projetos ambientais junto aos órgãos competentes.
Não poderão ser beneficiados com os incentivos previstos nesta lei o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos comissionados de direção, chefia, assessoramento, ou, ainda, servidores efetivos designados para função gratificada, na Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, união estável ou parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais, mesmo que sejam proprietários, posseiros a qualquer título e produtores rurais.
As principais atividades agropecuárias desenvolvidas em Loanda, Paraná, são: Café, Coco-da-baía e Laranja. A agropecuária é uma atividade que abrange a produção de alimentos para consumo humano e animal, além da produção de matérias-primas para a indústria.
AGRICULTURA
No total 13 agricultores fornecem alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), esses agricultores fornecem alface, cheiro verde, couve, repolho, acelga, brócolis, couve-flor, batata doce, beterraba, chuchu, cenoura, mandioca, abobrinha, banana, morango, mamão, abacaxi, melancia, colorífico, polpa de fruta e pão.
Sim, o percentual de alimentos provenientes da Agricultura Familiar no município de Loanda é superior a 30%.
Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF
O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), também conhecido como Terra Brasil, é uma iniciativa do Governo Federal que oferece financiamento para a aquisição de terras e investimentos para agricultores familiares. O objetivo do programa é democratizar o acesso à terra, reduzir a pobreza rural e fortalecer a agricultura familiar.
O PNCF pode ser utilizado para:
● Aquisição de imóveis rurais
● Despesas acessórias, como tributos, serviços de medição e cartorárias
● Investimentos básicos para estruturar a propriedade
● Apoio à instalação da família e infraestrutura básica
Para participar do programa, é necessário atender a critérios de renda, patrimônio e outros, previamente definidos. Alguns dos perfis de pessoas que podem participar são:
● Trabalhadores rurais não proprietários, com experiência de, no mínimo, cinco anos na atividade rural
● Agricultores e agricultoras rurais sem terra
● Proprietários de terra cuja dimensão seja inferior ao módulo rural
A proposta de financiamento deve ser elaborada com a ajuda de uma entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) credenciada. Todos os documentos exigidos devem ser encaminhados à Unidade Técnica Estadual de Crédito Fundiário (UTE).
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –Pronaf
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, conhecido como Pronaf, é uma iniciativa do governo federal que busca fortalecer a agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento sustentável do campo e a melhoria da qualidade vida dos agricultores e suas famílias
Assistência Técnica e Extensão Rural
Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) é uma política pública que combina a assistência técnica com a extensão rural, com o objetivo de promover o desenvolvimento rural sustentável.
A assistência técnica é um conjunto de atividades que visa resolver problemas específicos dos produtores rurais. Já a extensão rural é um processo de educação não formal que fornece conhecimentos e capacitações para o meio rural.
A ATER é uma atribuição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A seleção de agentes de ATER é feita por meio de processos seletivos promovidos por governos estaduais ou universidades. Os agentes de ATER devem ter formação em áreas relacionadas à agricultura, além de experiência e habilidades de comunicação e liderança.
A ATER é um ramo das Ciências Agrárias e tem como objetivos:
● Melhorar a qualidade de vida das famílias rurais
● Aumentar a produção e renda dos agricultores
● Contribuir para a segurança alimentar
● Conservar os recursos naturais
● Disseminar tecnologias para a economia agrícola
● Apoiar a organização da população rural
Cooperativismo e Associativismo
Cooperativismo e associativismo são modelos de organização coletiva que têm como objetivo melhorar a vida das pessoas por meio da cooperação e da solidariedade. No entanto, existem algumas diferenças entre os dois:
-Natureza: As cooperativas são mais adequadas para atividades comerciais, enquanto as associações são mais adequadas para atividades sociais.
-Propriedade: Nas cooperativas, os cooperados são donos e beneficiários da organização, enquanto nas associações os associados não são proprietários.
-Financiamento: Às cooperativas têm capital social, o que facilita o financiamento em instituições financeiras, enquanto as associações não têm capital social.
-Distribuição de ganhos: Nas cooperativas, os ganhos podem ser distribuídos entre os cooperados, enquanto nas associações os ganhos devem ser direcionados para a sociedade.
-Número de membros: Para formar uma cooperativa, é necessário reunir pelo menos 20 pessoas, enquanto para formar uma associação, bastam duas pessoas.
-Legislação: As cooperativas são regidas pela Lei Nº 5. 764, de 16 de dezembro de 1971, e pelo Código Civil, enquanto as associações são regidas pelo Código Civil.
O cooperativismo e o associativismo são importantes para a produção rural, pois facilitam o contato entre os produtores e os outros campos da sociedade.
Agricultura Orgânica e Agroecológica
A agricultura orgânica e a agroecologia são abordagens diferentes para produzir alimentos de forma mais justa e ecologicamente correta. Ambas se opõem ao modelo de produção hegemônico, que se modernizou com o uso de máquinas, agrotóxicos e adubos químicos a partir dos anos 1960.
A principal diferença entre as duas é que a agroecologia é um aprofundamento ideológico e prático da agricultura orgânica. A agroecologia considera a sustentabilidade do modelo de produção como um todo, enquanto a agricultura orgânica se preocupa apenas com a não utilização de agrotóxicos.
Agricultura orgânica
-Não utiliza fertilizantes sintéticos, agrotóxicos, sementes modificadas, reguladores de crescimento animal;
-Minimiza os impactos ambientais;
-Cultiva produtos alimentícios mais saudáveis;
-Pode ser feita com base na monocultura;
Agroecologia
-Respeita a vocação agrícola regional;
-Usa sementes tradicionais ou crioulas;
-Preocupa-se com a sustentabilidade do modelo de produção;
-Considera o impacto que a humanidade causa no planeta;
-Discute a importância dos circuitos curtos entre produção e consumo;
Serviço de Inspeção Municipal – SIM
O serviço de inspeção é um serviço de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal, tanto comestíveis como não comestíveis. O objetivo é garantir a qualidade dos produtos e a segurança dos consumidores.
Os órgãos responsáveis por este serviço são o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e as Secretarias de Agricultura de Estados e Municípios.
O Serviço de Inspeção Federal (SIF) é um departamento do MAPA que fiscaliza os estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal. O SIF atua em mais de 5 mil estabelecimentos brasileiros e é responsável por garantir a qualidade dos produtos destinados ao mercado interno e externo. Os produtos aprovados pelo SIF recebem um selo de aprovação
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é um serviço que fiscaliza e regula a produção, o processamento, o armazenamento e a comercialização de produtos de origem animal dentro dos limites municipais.
Educação Alimentar e Nutricional
Ações de educação alimentar executadas no município
O município realiza ações de educação alimentar e nutricional tanto nas áreas da saúde quanto na educação.
Essas ações são realizadas pelas nutricionistas do município, nas escolas municipais, atendendo assim todas as instituições de ensino onde abrange desde o infantil 4, até o 5° ano, atendendo assim todos os alunos nessa faixa etária.
Ações de SAN voltadas para povos e comunidades tradicionais
Não se aplica no município de Loanda.
Saúde
O SUS, ou Sistema Único de Saúde, é um sistema público de saúde que garante acesso universal, gratuito e integral aos serviços de saúde para toda a população brasileira. O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. Ele oferece uma ampla gama de serviços, desde atendimentos primários até procedimentos complexos, como transplantes de órgãos. O SUS também fornece vacinas e remédios gratuitos para pessoas com diversas doenças.
O SUS funciona de forma descentralizada e hierarquizada, com a gestão do sistema de saúde passando para os municípios. A União transfere recursos financeiros e cooperação técnica para os municípios. O SUS é composto por diversos órgãos e entidades, como: Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e Hospitais federais.
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan
O SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional) é uma ferramenta que fornece informações sobre o estado nutricional da população e os fatores que a influenciam. O objetivo é monitorar a situação nutricional e alimentar da população atendida nos serviços de Atenção Básica do Brasil.
O SISVAN permite:
● Predizer e descrever tendências das condições de alimentação e nutrição da população;
● Planejar e avaliar os efeitos de programas, políticas e intervenções;
● Gerar relatórios sobre as ações de Vigilância Alimentar e Nutricional;
O SISVAN oferece dois tipos de acesso: público e restrito. O acesso público é gratuito e permite o acesso a relatórios consolidados. O acesso restrito permite a geração de relatórios individuais e consolidados com informações detalhadas.
Para o funcionamento do SISVAN, são utilizados equipamentos como:
● Balança pediátrica e de plataforma;
● Antropômetro horizontal e vertical;
● Fita métrica;
● Calculadora, planilha ou disco para o cálculo do Índice de Massa Corporal (IMC);
● Declaração de nascido vivo e/ou Cadernetas de Saúde
Programa Saúde da Família
O Programa Saúde da Família (PSF) é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) que tem como objetivo reorganizar a atenção básica no Brasil. O programa foi implantado em 1994 pelo Ministério da Saúde e hoje é conhecido como Estratégia Saúde da Família (ESF).
O PSF atende as famílias nas unidades básicas do SUS ou nos domicílios dos pacientes. A equipe médica é responsável por acompanhar e atender todas as pessoas da família, independentemente da idade ou gênero.
O PSF é considerado uma estratégia fundamental para fortalecer e organizar a atenção básica do SUS. Estudos comprovam que o aumento da cobertura do programa reduz a mortalidade infantil, os riscos de internação hospitalar, entre outros.
Os serviços oferecidos pelo PSF incluem:
- Acolhimento e identificação de necessidades médicas
-Consultas individuais e coletivas
-Visita e atendimento domiciliar
-Cuidados para a saúde bucal
-Vacinação
-Pré-natal e puerpério
Vigilância Sanitária
A Vigilância Sanitária (VISA) é um conjunto de ações que visa proteger a saúde da população, controlar e fiscalizar atividades que possam afetar a saúde pública.
A VISA atua em diversas etapas, desde a produção até o consumo, e tem como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por criar normas e regulamentos, coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e executar atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.
A VISA atua em diversas áreas, como:
● Produção, distribuição e comercialização de alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, saneantes domissanitários, agrotóxicos, entre outros
● Prestação de serviços de saúde, como médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos, de hemodiálise, entre outros
● Meio ambiente
● Ambientes e processos do trabalho
A vigilância em saúde do município compreende a vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador.
A Vigilância Sanitária é composta por 2 técnicos e 1 administrador, realiza vistorias para liberação de licença sanitária conforme a demanda e a classificação de risco. Atende denúncias de reclamação, coleta de água através do programa vigi água em propriedades rurais urbanas. Etc
Vigilância Epidemiológica é composta por 1 técnico e 1 estagiário, trabalha com notificações de agravos, investigações de doenças, coleta e registro em sistema de nascidos vivos e ocorrências de óbitos, investigação de óbitos por causas mal definidas, materno e menor de um ano de idade, entre outros.
Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente
Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente é o direito de todas as pessoas terem água potável para consumo, higiene pessoal e preparo de alimentos, de forma sustentável e sem riscos à saúde.
A água potável deve ser obtida de fontes seguras e suficientes, como reservatórios subterrâneos ou superficiais, e passar por um processo de purificação. Para ser considerada de boa qualidade, a água não deve conter microrganismos patogênicos, substâncias que representem risco à saúde ou apresentar características que causem rejeição.
O saneamento adequado é fundamental para garantir o acesso à água potável, pois sistemas de esgoto, tratamento de águas residuais e controle de poluição ajudam a preservar a qualidade da água.
A falta de acesso à água potável pode trazer problemas como doenças e enchentes. No Brasil, cerca de 33 milhões de pessoas vivem sem acesso à água potável, sendo mais evidente nas regiões Norte e Nordeste.
Para alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, é necessário investir em infraestruturas adequadas, promover a higiene, conservar e recuperar ecossistemas.
O abastecimento de água é realizado pela SANEPAR através de 5 poços artesianos ativos na cidade de Loanda e a rede de esgoto completa 79% do município.
O município possui duas vilas rurais que têm a coleta de lixo realizada por empresa terceirizada e transportado para aterro sanitário. Em cada comunidade tem 01 poço artesiano que abastece as residências, porém não faz análise e tratamento de água.
Hoje o município de Loanda desenvolve ações de saneamento na área rural como recuperação de nascentes, o município está participando do programa Mais que energia da Itaipu onde deverá recuperar 20 nascentes.
Já a proteção de nascentes, fossas biodigestoras e a população assistida no município não houve ações.
Reflorestamento: Atualmente o município está participando do programa Asfalto Novo, Vida Nova do governo do Estado, onde deverá plantar 7. 526 mudas. Quanto a recuperação de mananciais o município não executou ações porém está em planejamento.
Promoção da San e Soberania Alimentar em Âmbito Internacional
Não se aplica no município de Loanda.
Monitoramento da realização do DHAA
Sim, o município possui nutricionista na área da saúde e da educação. Na área da educação é realizado trabalhos de educação alimentar e nutricional com os alunos da rede municipal de ensino.
O acompanhamento do bolsa família e Sisvan é realizado pela nutricionista da área da saúde mensalmente.
Desafios
Diretriz 1: Acesso;
Diretriz 2: Produção e abastecimento;
Diretriz 3: Educação Alimentar e Nutricional;
Diretriz 4: Ações SAN voltadas para povos e comunidades tradicionais;
Diretriz 5: Saúde;
Diretriz 6: Acesso universal a água de qualidade e em quantidade suficiente;
Diretriz 7: Promoção da SAN e soberania alimentar em âmbitos internacional;
Diretriz 8: Monitoramento da realização DHAA;
● Promover o acesso à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional no município. (diretriz: 1).
● Combater a Insegurança Alimentar e Nutricional e promover a inclusão produtiva rural em grupos populacionais específicos, com ênfase em Povos e Comunidades Tradicionais e outros grupos sociais vulneráveis no meio rural. (diretriz: 1, 2, 4, 6 e 6)
● Promover a produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a estruturação da agricultura familiar e fortalecimento de sistemas de produção de base agroecológica. (diretriz: 2)
● Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente da população Loandense à alimentação adequada e saudável. (diretriz: 2)
● Promover e proteger a Alimentação Adequada e Saudável da população Loandense, com estratégias de educação alimentar e nutricional e medidas regulatórias. (diretriz: 3 e 5)
● Controlar e Prevenir os Agravos decorrentes da má alimentação (diretriz: 5)
● Ampliar a disponibilidade hídrica e o acesso a água para a população, em especial a população mais vulnerável no meio rural. (diretriz: 6)
● Consolidar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), aperfeiçoando a gestão federativa, a intersetorialidade e a participação social. (diretriz: 3 e 8)
● Marco operacional
Diretriz 1: Acesso
I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança
alimentar e nutricional.
META
RESPONSÁVEL
EXECUÇÃO
FONTE DE
RECURSO
Programa Bolsa Família: O programa Bolsa Família é um programa de
transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza em
todo o país. O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem como
foco a atuação dos milhões de brasileiros com renda per capita de R$218, 00
por pessoa mensais e está baseada na garantia de renda, inclusão produtiva e no
acesso aos serviços públicos.
STSS
SMS
SEC
Realização de avaliação nutricional
dos beneficiários e a realização do cadastro
único para identificação dos usuários da
Política de Assistência Social, e o
acompanhamento das famílias
beneficiárias do programa.
MUNICIPAL
FEDERAL
Programa Nacional de Alimentação Escolar: Contribui para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a forma de hábitos alimentares saudáveis.
SEC
Fornece uma alimentação
diversificada e de qualidade aos
estudantes da rede pública.
FEDERAL
MUNICIPAL
Programa Estadual Leite das Crianças: Instituído pela Lei Estadual 6. 475/2010,
o Programa Leite das Crianças atende crianças com renda per capita de até ½
salário mínimo regional, com o objetivo de auxiliar na redução das deficiências nutricionais da população infantil paranaense. O Programa Leite das Crianças
consiste na distribuição gratuita e diária de um litro de leite tipo pasteurizado, enriquecido com vitaminas “A” e “D”.
SMS
STSS
ESTADUAL
MUNICIPAL
Promover a distribuição de cestas básicas, atendendo famílias que estejam em
risco alimentar.
STSS
Fornecer a família com o mínimo de
alimentação.
MUNICIPAL
Fazer o acompanhamento no Âmbito do Programa Família Paranaense,
acompanhando as famílias cadastradas.
STSS
Fazer com que nenhuma família
atendida pelo programa fique
em situação de risco
ESTADUAL
Diretriz 2: Produção e abastecimento
II - Promoção do abastecimento e estruturação de Sistemas Sustentáveis e Descentralizados, de base agroecológica,
de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos.
META
RESPONSÁVEL
EXECUÇÃO
FONTE DE RECURSO
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pelo artigo 19 da
Lei 10. 696/2003, promove o acesso a alimentos às populações em situações de
insegurança alimentar e promove a inclusão social e econômica no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
SEC
SICA
FEDERAL
MUNICIPAL
Agricultura Familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar: Fomento à
agricultura familiar em cumprimento a Lei Federal 11. 947/09 do PNAE. Aquisição de
gêneros alimentícios diversificados, produzidos pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais da Região e do Estado.
SEC
Fomentar e incentivar os pequenos
agricultores.
FEDERAL
MUNICIPAL
Diretriz 3: Educação alimentar e nutricional
III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do
direito humano à alimentação adequada.
META
RESPONSÁVEL
EXECUÇÃO
FONTE DE RECURSO
Orientação em Educação Alimentar e Nutricional para a comunidade escolar.
SEC, SMS
Trabalhos que envolvem a
segurança alimentar e
nutricional, alimentação
saudável, princípios,
importâncias,
fatores sociais e culturais
envolvidos
MUNICIPAL
Capacitação das equipes envolvidas diretamente no programa de fabricação e
fornecimento da merenda escolar.
SEC, SME, SMS
Encontros semestrais das equipes, com temas relacionados à
alimentação e nutrição, boas
práticas de fabricação e
manipulação de alimentos.
MUNICIPAL
Reuniões de Rede de Apoio e Redes de Proteção: discussão de casos em situação de insegurança alimentar e nutricional.
STSS, SEC, SMS
Reuniões periódicas com o público alvo.
MUNICIPAL
Diretriz 4: Ações de SAN voltadas para povos e comunidades tradicionais
IV - Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6. 040, de 7 de
fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária.
META
RESPONSÁVEL
EXECUÇÃO
FONTE DE RECURSO
Não se aplica no município de Loanda.
Diretriz 5: Saúde
V - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e
nutricional
META
RESPONSÁVEL
EXECUÇÃO
FONTE DE RECURSO
Através do Programa Nacional de Alimentação Escolar, proporciona o fornecimento
de alimentação especial.
SEC
Fornecimento de alimentação
especial para alunos portadores de
doença celíaca, intolerâncias
alimentares, dislipidemia,
fenilcetonúria ou diabetes
mellitus nas escolas e cmei,
desde que seja apresentado
laudo.
MUNICIPAL
FEDERAL
Atenção à Saúde Materno Infantil: sistema paterno e rede de apoio ao
aleitamento materno.
SMS
Cadastro e monitoramento das
gestantes que realizam o pré-natal nas Unidades de Saúde, com
orientação e estímulo ao
aleitamento materno.
MUNICIPAL
FEDERAL
Fiscalização de estabelecimentos que manipulam, fabricam e comercializam alimentos.
SMS
Fiscalização da Vigilância
Sanitária na área de alimentos em
todos os estabelecimentos
que manipulam, produzem ou
fabricam alimentos.
MUNICIPAL
FEDERAL
Monitoramento e acompanhamento do Programa Saúde na Escola (PSE).
SMS, SEC
Ações de prevenção, promoção e
atenção à saúde.
MUNICIPAL
Diretriz 6: Acesso universal à agua de qualidade e em quantidade suficiente
VI - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a
produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura.
META
RESPONSÁVEL
EXECUÇÃO
FONTE DE RECURSO
Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA)
SMS
Controle de qualidade,
através da coleta e análise de
água para consumo humano.
FEDERAL
Diretriz 7: Promoção da San e Soberania Alimentar em Âmbito Internacional
VII - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito
internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei no 11. 346, de 2006.
META
RESPONSÁVEL
EXECUÇÃO
FONTE DE RECURSO
Não se aplica ao município de Loanda.
Diretriz 8: Monitoramento da realização do DHAA
VIII - Monitoramento da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
META
RESPONSÁVEL
EXECUÇÃO
FONTE DE RECURSO
Implantação e consolidação da Política SAN
SEC
SMS
STSS
Com a atualização do Plano
Municipal de SAN, haverá
maior articulação e
fortalecimento do CONSEA
e CAISAN.
MUNICIPAL
Atendimento às famílias em situação de risco social, através da gestão CRAS.
STSS
SMS
SEC
Destinado à população que
vive em situação de
fragilidade.
MUNICIPAL
FEDERAL
REFERÊNCIAS 44
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1971.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1993.
BRASIL. Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2003.
BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006.
BRASIL. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília, DF: Presidência da República, 2011.
BRASIL. Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelece parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília, DF: Presidência da República, 2010.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF: MDS, 2014.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Orientações Técnicas sobre o PAIF: trabalho social com famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. Brasília, DF: MDS, 2012.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Orientações Técnicas: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. Brasília, DF: MDS, 2017.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de orientações: Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Brasília, DF: MDS, 2017.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Brasília, DF: FNDE, 2013.
PARANÁ. Lei nº 16.385, de 25 de janeiro de 2010. Institui o Programa Leite das Crianças, conforme especifica. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 2010.
PARANÁ. Lei nº 16.475, de 22 de abril de 2010. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 16.385/2010, que instituiu o Programa Leite das Crianças. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 2010.
PARANÁ. Lei nº 20.747, de 18 de outubro de 2021. Institui o benefício estadual denominado Cartão Comida Boa e dá outras providências. Curitiba: Governo do Estado do Paraná, 2021.
LOANDA (Município). Lei Municipal nº 16, de 2015. Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social do município de Loanda. Loanda, PR, 2015.
LOANDA (Município). Lei Municipal nº 70, de 11 de agosto de 2017. Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. Loanda, PR, 2017.
SILVIA CRISTIANA ROSSIN
Secretaria de Educação