GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
LEI N.º 054/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 054/2024
LEI N.º 054/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades - Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas de Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativas
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31956
MC-SIGTV_SUAS_ASILO_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220240001 GND3
100.000,00
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31957
MC-SIGTV_SUAS_ASILO_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220240002 GND3
100.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31956
MC-SIGTV_SUAS_ASILO_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220240001 GND3
2.500,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31957
MC-SIGTV_SUAS_ASILO_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220240002 GND3
2.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
205.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
5.000,00
1719.57.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
205.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Transferências a Entidades - Idoso
OBJETIVOS -
Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa.
METAS 2024
Melhorar os Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas Idosas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal