GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI N.º 065/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 065/2023
LEI N.º 065/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão das Fontes de Recursos 1053 e 1054 - Recursos da Cultura, conforme Lei Complementar 195/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação e Cultura - SEC
06.003
Divisão de Cultura
13.000.0000.0.000
Cultura
13.392.0000.0.000
Difusão Cultura
13.392.0011.0.000
Cultura e Esportes
13.392.0011.2.100
Manutenção das Atividades Culturais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 1053
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
154.545,54
3.3.90.31.00.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte 1054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
62.604,46
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
Fonte 1053
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
9.000,00
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
Fonte 1054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3.850,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
230.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.99.01.01.00, 1719.99.01.02.00 e 1321.01.01.01.00.
0
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1719.99.01.01.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - ART. 5º LC 195.2022
162.674,34
1719.99.01.02.00
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - ART. 8º LC 195.2022
65.897,16
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.428,50
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
230.000,00
Art. 3º. Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal