GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI N.º 099/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 099/2023
LEI N.º 099/2023
SÚMULA: “Acrescenta dispositivo nas Leis n° 102/2021 e Lei n° 10/2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social para autorizado o Executivo Municipal alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei nº 102, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1°-A:
Art. 1°-A - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei.
Artigo 2º - A Lei nº 10, de 08 de fevereiro de 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1°-A:
Art. 1°-A - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal