GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2024
LEI N.º 050/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 050/2024
LEI N.º 050/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 171.418,63 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0014.0.000
Urbanização
15.452.0014.1.105
Construção de Praças, Parques e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 03501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
171.418,63
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
171.418,63
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03501.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 03501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
171.418,63
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
171.418,63
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Praças, Parques e Calçadas
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e os Serviços Urbanos do Município.
METAS 2024
Construir Praças, Parques e Calçadas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal