GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
LEI N° 67/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 67/2026
LEI N° 67/2026
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, os lotes de terras números 09, 10 e 11, da quadra 442 à empresa ONOFRE CIRINO TRANSPORTES, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 108, de 30 de dezembro de 2021, a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, os lotes de terras números 09, 10 e 11, da quadra 442, imóveis respectivamente matriculados no Cartório de registro de Imóveis de Loanda sob os n°s 5333 e 5334 e 5335, doado por meio da Lei Municipal nº 28, de 25 de novembro de 2003, à empresa ONOFRE CIRINO TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77.440.295/0001-41, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº 050/2024-SICA.
Art. 2°. Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto Municipal ratificando a doação, bem como a expedição do Termo de Autorização em nome da donatária, o qual se constituirá em documento hábil para que seja efetuada a consequente lavratura da respectiva escritura pública definitiva sem encargos e/ou liberação definitiva dos imóveis doados, nos termos do art. 6° e 9° da Lei Municipal nº 108, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 30 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal