GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI N°. 67/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 67/2025
LEI N°. 67/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.164.000,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de esgotamento sanitário, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
17.000.0000.0.000
Saneamento
17.512.0000.0.000
Saneamento Básico Urbano
17.512.0017.0.000
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo
17.512.0017.1.112
Construção de Esgotamento Sanitário
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.4.90.00.00.00
Investimentos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
1.164.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.164.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.004
Divisão do Meio Ambiente
17.000.0000.0.000
Saneamento
17.512.0000.0.000
Saneamento Básico Urbano
17.512.0017.0.000
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo
17.512.0017.1.080
Construção de Esgotamento Sanitário
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.4.90.00.00.00
Investimentos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
95.000,00
08.000
Secretaria de Planejamento-SEPL
08.001
Secretaria e Dependências
16.000.0000.0.000
Habitação
16.482.0000.0.000
Habitação Urbana
16.482.0020.0.000
Administração da Secretaria de Planejamento
16.482.0020.1.093
Elaboração e Implantação do Plano Diretor
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
350.000,00
16.000
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
17.000.0000.0.000
Saneamento
17.512.0000.0.000
Saneamento Básico Urbano
17.512.0017.0.000
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo
17.512.0017.1.109
Construção de Galerias de Águas Pluviais
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.4.90.00.00.00
Investimentos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
189.000,00
17.512.0017.2.135
Manutenção do Aterro Sanitário
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
180.000,00
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0018.0.000
Limpeza Urbana
15.452.0018.1.108
Melhoria da Limpeza Urbana
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
4.4.90.00.00.00
Investimentos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.164.000,00
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Esgotamento Sanitário
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e os Serviços Urbanos do Município.
METAS 2025
Construir Rede de Esgotamento Sanitário.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal