GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2025
LEI N°. 51/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 51/2025
LEI N°. 51/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 383.796,67 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) destinado ao Projeto Reequipamento da Secretaria da Mulher, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU
14.001
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.1.098
Reequipamento da Secretaria da Mulher
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31976
Convênio Nº 326/2025 - SECID - SIT 00000 - Aquisição de um Veículo Tipo VAN
383.796,67
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
383.796,67
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2422.99.01.35.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.35.00.00
Convênio Nº 326/2025 SECID SIT 00000 - Aquisição de um Veículo Tipo Van
300.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
83.796,67
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
383.796,67
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Reequipamento da Secretaria da Mulher
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria da Mulher.
METAS 2025
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal