GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação de Cargos e Classes da Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal, constantes na Lei Complementar nº 017/2011 alterados pela Lei Complementar nº 018/2011 (Sociedade Previdenciária Municipal – SOPREMU)
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Ficam reestruturados os cargos e classes constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 017/2011, de 29 de setembro de 2011, alterados pela Lei Complementar nº 018/2011, de 19 de dezembro de 2011;
Artigo 2º. - Os servidores serão enquadrados de acordo com o Anexo I e II, da presente Lei Complementar, permanecendo na mesma referência em que se encontram;
Artigo 3º. - Os efeitos financeiros de que trata a referida Lei Complementar, entrarão em vigor a partir de 01 de Novembro de 2025.
Artigo 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal