GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2023
LEI N.º 091/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 091/2023
LEI N.º 091/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infraestrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31913
ME - Emenda Parlamentar 202240340001 - LUISA CANZIANI
2.942,23
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31914
ME - Emenda Parlamentar 202237710003 - TONINHO WANDSCHEER
116.658,68
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31917
ME - Emenda Parlamentar 202337710001 - TONINHO WANDSCHEER
820.399,09
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
940.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.99.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2419.99.01.01.00.00
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
940.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
940.000,00
Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Pavimentação de Vias Urbanas
OBJETIVOS -
Melhorar a Infraestrutura e o Tráfego Urbano.
METAS 2023
Executar Pavimentação de Vias Públicas.
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal