GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI N.º 079/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 079/2023
LEI N.º 079/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.153.678,21 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto reforma e ampliação do aeródromo municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.002
Divisão de Viação
26.000.0000.0.000
Transporte
26.781.0000.0.000
Transporte Aéreo
26.781.0017.0.000
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo
26.781.0017.1.085
Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1002
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Corrente
91.306,67
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 3002
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Anterior
1.062.371,54
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.153.678,21
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 3002 e Cancelamento de dotação do exercício vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 3002
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Anterior
1.062.371,54
b)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.003
Divisão de Obras Públicas
16.000.0000.0.000
Habitação
16.482.0000.0.000
Habitação Urbana
16.482.0016.0.000
Programa de Moradias Populares
16.482.0016.1.012
Aquisição de Terrenos para Casas Populares
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.5.00.00.00.00
Inversões Financeiras
4.5.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte 1002
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - Exercício Corrente
91.306,67
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.153.678,21
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal
OBJETIVOS -
Reformar e Ampliar o Aeródromo Municipal.
METAS 2023
Melhorar a Infraestrutura do Aeródromo Municipal.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal