GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2025
LEI 008/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 008/2025
LEI N. 008/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço de dotações dos programas ensino fundamental e educação infantil, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação e Cultura-SEC
06.002
Divisão de Ensino
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.1.006
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 3107
Salário Educação - Exercícios Anteriores
1.200.000,00
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.1.010
Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 3107
Salário Educação - Exercícios Anteriores
2.200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.400.000,00
Artigo 2º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 3107.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 3107
Salário Educação - Exercícios Anteriores
3.400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.400.000,00
Artigo 3º.Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos/Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches
OBJETIVOS -
Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e da Educação Infantil ofertados no Município.
METAS 2025
Construir ou Ampliar Escolas Municipais e Creches.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal