GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI N.º 075/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 075/2023
LEI N.º 075/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 24.574,97 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para Execução do Projeto Convivência FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.5.001
Execução do Projeto Convênio FIA
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância
20.000,00
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância
4.574,97
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
24.574,97
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência á Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Assistência á Criança e ao Adolescente
08.243.0021.5.001
Execução do Projeto Convênio FIA
3.0.00.00.00.00
Despesas de Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância
4.574,97
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
24.574,97
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução do Projeto Convênio FIA
OBJETIVOS -
Manter atividades no atendimento de crianças e adolescentes de acordo com o convênio FIA - Fundo da Infância e da Adolescência.
METAS 2023
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados ao Projeto FIA.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal