GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI N°. 92/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 92/2026
LEI N°. 92/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para Execução do Projeto FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.006
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Atendimento a Criança e ao Adolescente
08.243.0021.5.001
Execução do Projeto Convênio FIA
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33968
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC
17.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31968
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33968 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33968
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC
17.000,00
1321.01.1.1.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução do Projeto Convênio FIA
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA.
METAS 2026
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal