GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2026
LEI N°. 02/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 02/2026
LEI N°. 02/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para manutenção da Atividade Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.143
Execução de Emendas Paralamentares para a Assistência Social
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 33988
Emenda Parlamentar_SUAS_ASILO_ Estrutura da Rede de Serviços 411350220250004 GND3
200.000,00
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 33997
Emenda Parlamentar_ORIOVISTO G._SUAS_ Estrutura Custeio 411350220250001 GND3
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
350.000,00
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro da Fonte 33988 e 33997.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33988
Emenda Parlamentar_SUAS_ASILO_ Estrutura da Rede de Serviços 411350220250004 GND3
200.000,00
Fonte 33997
Emenda Parlamentar_ORIOVISTO G._SUAS_ Estrutura Custeio 411350220250001 GND3
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
350.000,00
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução de Emendas Paralamentares para a Assistência Social
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria do Trabalho e Serviço Social - STSS.
METAS 2026
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal