GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI Nº. 21/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 21/2025
LEI Nº. 21/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 157.768,00 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.006
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades - Idoso
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 33969
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)
50.300,00
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31969
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)
4.620,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33943
CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)
10.983,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31943
CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)
1.009,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33970
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II
25.150,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31970
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II
2.311,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33946
CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa)
50.200,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31946
CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa)
6.143,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33908
CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso)
4.255,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33908
CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso)
1.205,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31908
CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso)
1.592,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
157.768,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33969, 33943, 33970, 33946,33908 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33908
CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso)
5.460,00
Fonte 33969
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)
50.300,00
Fonte 33943
CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)
10.983,00
Fonte 33970
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II
25.150,00
Fonte 33946
CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa)
50.200,00
1321.00.1.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
15.675,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
157.768,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Transferências a Entidades - Idoso
OBJETIVOS -
Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa Devidamente Autorizado pelo Legislativo.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal