GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2023
LEI 020/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 020/2023
LEI N.º 020/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado a Manutenção do Projeto Incentivo a Instalação Industrial, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura
05.002
Divisão de Indústria e Comércio
22.000.0000.0.000
Indústria
22.661.0000.0.000
Promoção Industrial
22.661.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
22.661.0008.1.003
Incentivo a Instalação Industrial
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31852
MCT-BB-Convênio 826571/2016 Implantação Centro Vocacional Tecnológico
195.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
195.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 31852 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 31852
MCT-BB-Convênio 826571/2016 Implantação Centro Vocacional Tecnológico
184.450,00
1321.00.1.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
10.550,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
195.000,00
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
INCENTIVO A INSTALAÇÃO INDUSTRIAL
OBJETIVOS -
Adquirir e ou Construir Imóveis Destinados ao Desenvolvimento de Projetos Industriais de Acordo com a Legislação Vigente.
METAS 2023
Adquirir Equipamentos e Material Permanente para Implantação de um Centro Vocacional Tecnológico.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal