GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI N.º 013 /2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 013 /2025
LEI N.º 013 /2025
SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.452.054,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais), para manutenção do Projeto Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.301.0025.1.026
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesa de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
2.452.054,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.452.054,00
Artigo 2° - cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2411.50.11.01.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
Superávit Financeiro
2411.50.11.01.00.00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-SUS
2.452.054,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.452.054,00
Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde
OBJETIVOS -
Construir e ou Ampliar Postos de Saúde.
METAS 2025
Construção de uma Unidade Básica de Saúde Porte II.
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal