GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2024
LEI N.º 041/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 041/2024
LEI N.º 041/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL no Orçamento do Município de Loanda, para o Exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Loanda, para o exercício financeiro de 2024.
Artigo 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Loanda, para o exercício de 2024 um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 430.550,00 (quatrocentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de galerias de águas pluviais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
17.000.0000.0.000
Saneamento
17.512.0000.0.000
Saneamento Básico Urbano
17.512.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
17.512.0017.1.019
Construção de Galerias de Águas Pluviais
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 41601
Operações de Crédito - Exercício Corrente
430.550,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
430.550,00
Artigo 3o. Como recursos para a abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, será utilizado o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 41601
Operações de Crédito - Exercício Corrente
430.550,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
430.550,00
Artigo 4o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Galerias de Águas Pluviais
OBJETIVOS -
Ampliar a Rede de Galerias de Águas Pluviais.
METAS 2024
Construir Galerias de Águas Pluviais
Artigo 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal