GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI N.º 098/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 098/2023
LEI N.º 098/2023
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Loanda-PR, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Público Municipal de Loanda-PR, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal no 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel constante na matrícula nº 22.019, do Cartório do Registro de Imóveis de Loanda-PR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme consta nos autos do Processo/Protocolo 21.479.155-2.
Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, determinado pela matrícula mencionada no caput deste artigo, corresponde:
I - matrícula nº 22.019, corresponde a uma área de terras rurais com 34.308,00 metros quadrados, ou seja, 3,43 hectares, destacada do lote n° 15 (quinze), da Gleba n° 15, da Colônia de Paranavaí, situada neste município e Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: - “o presente roteiro tem início num marco cravado na divisa com a área remanescente do lote 15, de onde segue o rumo SE 36°40’, numa distância de 242,00 metros, até o 2° marco, de onde deflete à direita e segue com o rumo SW 53°20’, numa distância de 200,00 metros, confrontando desde o marco inicial com área remanescente do lote n° 15; dai com deflexão à direita, segue com o rumo NW 38°09’, percorrendo 114,77 metros em confrontação com as chácaras industriais n°s 58 e 59, até encontrar o 4° marco; deste, com deflexão à direita, segue com o rumo NE 53°20’, percorrendo 113,50 metros até encontrar o 5° marco; - deste com deflexão à esquerda, segue com rumo NW 38°09’, percorrendo 127,27 metros, confrontando do 4° até 6° marco, com área remanescente do imóvel aqui descrito, de propriedade da Prefeitura Municipal de Loanda; dai com deflexão à direita, segue com o rumo NE 53°20’, percorrendo 92,00 metros em confrontação com o remanescente do lote n° 15, até encontrar o marco inicial”.
Art. 2º O imóvel objeto da matrícula nº 22.019, de que trata o caput do art. 1°, cuja avaliação totaliza o valor de R$ 528.433,85 (quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco reais), ficam, por esta Lei, desafetados da categoria de bens públicos, passando a ser bens dominiais do município de Loanda-PR.
Art. 3º Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei, serão destinados para implantação de habitação de interesse social, e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 4° A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Art. 5º Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.
Art. 6º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal