GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2023
LEI 027/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 027/2023
LEI N.º 027/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL no Orçamento do Município de Loanda, para o Exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Loanda, para o exercício financeiro de 2023.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Loanda, para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.070
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1002
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
300.000,00
Artigo 3º. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 1002.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 1002
Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
300.000,00
Artigo 4º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas
OBJETIVOS -
Recapear Vias Públicas.
METAS 2023
Construir Recape de Vias Públicas Urbanas.
Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal