GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2024
LEI N.º 048/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 048/2024
LEI N.º 048/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para Execução do Projeto Convivência FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.5.001
Execução do Projeto Convênio FIA
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância
39.096,95
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância
2.903,05
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
42.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33909 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo a Primeira Infância
39.096,95
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
2.903,05
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
42.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução do Projeto Convênio FIA
OBJETIVOS -
Manter atividades no atendimento de crianças e adolescentes de acordo com o convênio FIA - Fundo da Infância e da Adolescência.
METAS 2023
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados ao Projeto FIA.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal