GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2024
LEI N.º 046/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 046/2024
LEI N.º 046/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades - Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas de Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31943
CEDI/PR Deliberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)
840,09
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33943
CEDI/PR Deliberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)
10.159,91
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
11.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33943 e Excesso de Arrecadação da Receita 1321.01.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33943
CEDI/PR Deliberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)
10.159,91
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
840,09
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
11.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Transferências a Entidades - Idoso
OBJETIVOS -
Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento à Pessoa Idosa.
METAS 2024
Melhorar o Atendimento à Pessoa Idosa.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal