GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2024
LEI N.º 008/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 008/2024
LEI N.º 008/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 639.650,00 (seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado a Manutenção da Atividade Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC
05.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
04.122.0008.2.123
Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contrato por Tempo Determinado
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.400,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
408.470,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
30.480,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
19.250,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.400,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
33.950,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
6.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.400,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
55.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.450,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
8.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
40.050,00
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.400,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.400,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
639.650,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
05.000
Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC
05.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
04.122.0008.2.012
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Agricultura
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contrato por Tempo Determinado
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.339,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
347.320,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
28.000,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
16.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.339,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
29.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
20.034,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.343,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
50.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.452,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
8.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
40.050,00
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.339,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.339,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
15.000,00
05.000
Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC
05.003
Divisão de Serviços
23.000.0000.0.000
Comércio e Serviços
23.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
23.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
23.608.0008.2.075
Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
63.095,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
639.650,00
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria de Indústria e Comércio.
METAS 2024
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal