GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2024
LEI N.º 079/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 079/2024
LEI N.º 079/2024
SÚMULA: Fica autorizado o Município de Loanda-PR a receber, em dação em pagamento, a área de terras que especifica, para fim de extinguir créditos tributários, com amparo no art. 314, XI, do Código Tributário Municipal, art. 156, XI do CTN e da outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em dação em pagamento, para quitação integral das dívidas oriundas de tributos municipais, que representam a importância total de R$ 572.741,30 (quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), de responsabilidade de AULO KOICHE SATO, CPF N° ***.***.***-**, referente ao Bairro Jardim das Torres, os seguintes imóveis registrados junto ao CRI de Loanda-PR:
Data n° 01(um), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES" situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 253,49 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 35.050;
Data n° 02(dois), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 253,49 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 35.051;
Data n° 03(três), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 253,49 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.883;
Data n° 04(quatro), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES" situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 447,38 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 35.052;
Data n° 05(cinco), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES" situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 450,84 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 35.053;
Data n° 06(seis) da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 454,30 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 35.054;
Data n° 07(sete), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 457,76 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.884;
Data n° 08(oito), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES" situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 461,22 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.885;
Data n° 09(nove), da quadra n° 98 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 464,68 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.886;
Data n° 10(dez), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 468,14 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.887;
Data n° 11(onze), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paranã, com a área de 471,60 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.888;
Data n° 12(doze), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 475,06 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.889;
Data n° 13(treze), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 478,52 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.055;
Data n° 14(quatorze), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 481,98 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.056;
Data n° 15(quinze), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 485,44 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.057;
Data n° 16(dezesseis), da quadra n° 18 (Dezoito), Loteamento "JARDIM DAS TORRES", situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 488,90 Metros Quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRI de Loanda-PR sob n° 33.890;
§1°. Os imóveis constituídos pelas Matrículas Imobiliárias descritas no caput foram avaliados por meio de comissão municipal de avaliação, com a emissão de laudo de avaliação imobiliária, no montante total de R$ 575.088,78 (quinhentos e setenta e cinco mil e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos).
§2°. As áreas de terras apontadas no caput deste artigo, serão destinas conforme o interesse público e a conveniência administrativa.
2º- O crédito fiscal municipal constituído por dívidas tributárias administrativas e judiciais de responsabilidade de AULO KOICHE SATO, CPF N° ***.***.***-**, referente ao Bairro Jardim das Torres, corresponde ao valor total de R$ 572.741,30 (quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos), assim representadas:
As dívidas tributárias administrativas são provenientes dos Cadastros Gerais do Contribuinte AULO KOICHE SATO, CPF N° ***.***.***-**, referente ao Bairro Jardim das Torres, que representam o montante de R$ 220.867,26 (duzentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos);
As dívidas tributárias judiciais são provenientes dos Processos nº 0000736-36.2024.8.16.0105, 0000799-61.2024.8.16.0105, 0000800-46.2024.8.16.0105, 0000801-31.2024.8.16.0105, que representam o montante de R$ 351.874,07 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sete centavos).
3º- A dação em pagamento somente produzirá efeitos de efetiva quitação dos débitos descritos no art. 1º e 2° desta Lei, depois de formalizado o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, a qual deverá ser promovida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, findo os quais está perderá sua eficácia, devendo então, o Poder Executivo Municipal dar prosseguimento na cobrança total da dívida.
§ 1º - As despesas e tributos relativos à transferência do imóvel dado em pagamento serão suportados pelo devedor.
§ 2º - A dação em pagamento estará condicionada ao recolhimento, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento e do Termo de Dação em Pagamento, da importância correspondente a custas e demais despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios e de peritos se houver.
§ 3º A diferença apurada entre o valor do imóvel e o valor consolidado do débito que se objetiva extinguir, ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
4º- Operacionalizada a lavratura da escrita pública e seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, a Fazenda Pública Municipal procederá na extinção, dos respectivos créditos tributários, mediante as pertinentes baixas na Dívida Ativa e/ou no Cadastro Fiscal e a Procuradoria do Município providenciará a extinção das execuções fiscais e demais processos judiciais existentes, tudo em consonância com os termos e nos limites estabelecidos nesta Lei e na escritura pública de dação em pagamento.
5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal