DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 30 de outubro de 2026
DECRETO 215.2026_LEI 117.2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 215.2026_LEI 117.2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Decreto nº 216/2026 de 28/10/2026
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 117/2026 de 27/10/2026.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS-SESU
07.002.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DE VIAÇÃO
07.002.26.781.0017.1.085.
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL
1966 - 4.4.90.51.00.00
1002
OBRAS E INSTALAÇÕES
950.000,00
Total Suplementação:
950.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64: fica utilizado o Excesso de Arrecadação;
Receita: 1.2.4.1.50.01.00.00000000
Fonte: 1000
950.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Loanda , Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito