GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2023
LEI N.º 084/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 084/2023
LEI N.º 084/2023
SÚMULA: “Autoriza a alienação de bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucata) de propriedade do Município de Loanda-PR e da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus respectivos valores mínimos:
ITEM
BEM
PLACA
SITUAÇÃO
VALOR -LANCE MÍNIMO R$
1
Ônibus VW Masca Granmidi EOD Ano/Modelo: 2008/2009
Cor: Branca
AAA-5182
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso. Obs: Motor, pneu, bateria do estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 59.000,000
2
Renaut Master Alongada Ambulância
Ano/Modelo: 2018/2019
Cor: Branca
BDA-6A69
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em condições de uso. Obs: Motor, pneu, bateria do estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município. Veículo no estado em que se encontra.
R$ 89.900,00
3
Trator Massey Ferguson 65 X
Ano/Modelo: 1974 / 1974 Cor: Vermelha
Detalhes: Lataria boa, pintura boa, veículo em estado de uso. Obs: Motor, pneu, bateria do estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município. Veículo no estado em que se encontra.
R$ 29.000,00
4
Ônibus Iveco City Class
Ano/Modelo: 2009/2009 Cor: Amarela
ARQ-9A71
Detalhes: Lataria boa, interna boa. Obs: Veículo com algumas Avarias e Motor, pneu, bateria do estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 29.000,00
5
Ambulância Fiat Ducato Maxi
Ano/Modelo: 2002 / 2002 Cor: Branca
AKM-0756
Detalhes: Lataria ruim, interna ruim, sem estepe, sem bateria, pneus sem condições de uso. Obs: Veículo com algumas Avarias e Motor do Estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município. Veículo no estado em que se encontra.
R$ 2.500,00
6
Kia Besta Ambulância
Ano/Modelo: 1997 / 1998 Cor: Branca
AHP-8E22
Detalhes: Lataria ruim, interna, sem estepe, sem bateria, pneus sem condições de uso. Obs: Veículo com algumas Avarias e Motor do Estado em que se encontra. Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.
R$ 300,00
7
Coletor compactador de lixo v-maq.
Detalhes: Inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município. No estado em que se encontra.
R$ 3.900,00
Art. 2º. Os referidos bens descritos no artigo anterior são considerados inservíveis, uma vez que estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja a recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.
Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta Lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 700/2022 e posteriormente homologada pelo Decreto n.º 173/2023.
Art. 4º. O dinheiro auferido da alienação dos bens móveis descritos no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal