GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI N.º 015 /2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 015 /2025
LEI N.º 015 /2025
SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 376.480,44 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.001
Secretaria e Dependências
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0015.0.000
Serviços Funerários
08.244.0015.1.097
Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 03501
Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores
376.480,44
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
376.480,44
Artigo 2° - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03501.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 03501
Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores
376.480,44
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
376.480,44
Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal
OBJETIVOS -
Manter e Conservar o Cemitério Municipal.
METAS 2025
Reformar e Ampliar o Cemitério Municipal.
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal