GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI N.º 038/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 038/2024
LEI N.º 038/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 596.755,76 (quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31954
Convênio Nº 000 Sec. Estado das Cidades SIT 00000 - Pavimentação de Vias Urbanas
596.755,76
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
596.755,76
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.25.00.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.25.00.00
Convênio Nº 000/2024 SECID SIT 00000 - Pavimentação de Vias Urbanas
500.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
96.755,76
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
596.755,76
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Pavimentação de Vias Urbanas
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.
METAS 2024
Executar Pavimentação de Vias Públicas.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal