GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI 045/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 045/2023
LEI N.º 045/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 93.207,27 (noventa e três mil, duzentos e sete reais e vinte e sete centavos), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Portador de Deficiência, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.242.0000.0.000
Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0022.0.000
Atendimento aos Portadores de Deficiências
08.242.0022.2.044
Transferências a Entidades - Portador de Deficiência
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33872
MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210001
25.876,02
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33873
MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210002
67.331,25
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
93.207,27
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33872 e 33873.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33872
MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210001
25.876,02
Fonte 33873
MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210002
67.331,25
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
93.207,27
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Transferências a Entidades - Portador de Deficiência
OBJETIVOS -
Transferir Recursos para APAE destinados ao Atendimento a Pessoas Portadoras de Deficiências.
METAS 2023
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados a Apae.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal