GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2024
LEI N.º 064/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 064/2024
LEI N.º 064/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Agência De Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, visando a conjugação de esforços objetivando a disposição funcional de servidores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Município de Loanda-PR, fica autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Agência De Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, visando a conjugação de esforços objetivando a disposição funcional de servidores para prestarem serviços com vistas a execução de tarefas administrativas no âmbito de suas competências e atribuições, junto a ADAPAR - Unidade Local de Sanidade Agropecuária do município de Loanda, em benefício dos produtores rurais afetos a ULSA do município de Loanda.
Art. 2º – Os termos do convênio são os constantes da minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I – FORMULÁRIO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ (ADAPAR), E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE LOANDA / PR, PARA FINS DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS OBJETIVANDO A DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A ADAPAR.
A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua dos Funcionários, nº 1559, Cabral, Curitiba, inscrita no CNPJ sob nº 15.496.101/0001-72, doravante denominada ADAPAR, neste ato representada por seu presidente, OTAMIR CESAR MARTINS, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, e portador da carteira de identidade nº ***, e o Município de Loanda, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Mato Grosso, nº 354, Alto da Glória – Loanda / PR, inscrita no CNPJ sob nº 76.972.074/0001-51, doravante denominada MUNICÍPIO, representado neste ato por seu Prefeito, José Maria Pereira Fernandes, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, e portador da carteira de identidade nº ***, resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, no propósito de implementar a disposição funcional de servidores do município para a realização de atividades administrativas junto a Unidade Local de Sanidade Agropecuária do município de Loanda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a disposição de servidores, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Loanda, para prestarem serviços com vistas a execução de tarefas administrativas no âmbito de suas competências e atribuições, junto a ADAPAR, em benefício dos produtores rurais afetos a ULSA do município de Loanda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES I – DO MUNICÍPIO
Colocar à disposição da ADAPAR, servidor de seu Quadro Efetivo, de acordo com a solicitação da ADAPAR.
A integralidade do ônus decorrente da disposição do servidor, tais como salário, décimo terceiro, férias, salário família, auxílio transporte, encargos sociais.
Publicar o ato de disposição do servidor no veículo de comunicação oficial a que estiver sujeito.
Comunicar a ADAPAR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso necessite o retorno do servidor cedido.
O Servidor colocado à disposição não manterá qualquer vínculo funcional permanente ou empregatício com a ADAPAR, mantendo na integralidade o seu vínculo funcional com o Município.
II – DA ADAPAR
O Diretor Presidente, através de ofício, deverá solicitar ao Chefe do Executivo Municipal, na conformidade de seus interesses e conveniências, servidores municipais do respectivo Quadro de Pessoal.
Enviar ao órgão responsável por Recursos Humanos do Município a frequência mensal do servidor colocado a disposição.
Treinar o servidor municipal para a execução das tarefas que lhe forem atribuídas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR
As funções a serem assumidas pelo servidor municipal colocado à disposição da ADAPAR não poderão extrapolar aquelas previstas no perfil profissiográfico para o qual foi contratado, bem como, serem compatíveis com as seguintes atribuições: execução de serviços administrativos concernentes em emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA; emissão de boletos de taxas da ADAPAR; lançamentos de comprovante de vacinação contra febre aftosa; controle de documentos internos da ADAPAR; elaboração, digitação, arquivamento de relatórios, formulários, planilhas e outros documentos; redigir e digitar memorandos, ofícios e outras correspondências; preparar, fazer tramitar e arquivar protocolos; atender ao público em geral, prestando informações e orientações compatíveis com suas atribuições.
§ 1º O servidor municipal executará as tarefas a ele atribuídas observando as condições e procedimentos estabelecidos pela ADAPAR.
§ 2º A reiterada inobservância de norma ou condição estabelecida pela ADAPAR é causa de substituição do servidor municipal ou de rescisão do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período mediante manifestação das partes.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente termo, observado aviso prévio de 30 (trinta) dias, findo os quais será publicada sua rescisão.
CLÁUSULA SEXTA – DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES
Todas as comunicações entre os partícipes deverão ser feitas por escrito e protocoladas:
Quando dirigidas a ADAPAR deverão ser encaminhadas a Diretoria de Defesa Agropecuária, no seguinte endereço: Rua dos Funcionários, 1559, CEP 80035-050, Curitiba / PR.
Quando dirigidas ao MUNICÍPIO deverão ser encaminhadas à Prefeitura de Loanda, no endereço: Rua Mato Grosso, nº 354, Alto da Glória – Loanda / PR.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, para dirimir as questões oriundas deste Termo.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e forma.
OTAMIR CESAR MARTIN
Diretor Presidente da ADAPAR
Prefeito Municipal