GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
LEI N°. 17/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 17/2026
LEI N°. 17/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.860.370,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e setenta reais), para manutenção do Projeto Construção da Casa da Mulher Paranaense, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU
14.001
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.1.122
Construção da Casa da Mulher Paranaense
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
710.370,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32008
SEMIPI/PR Resolução 119/2025 (Construção da Casas da Mulher Paranaense)
2.150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.860.370,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente e excesso de arrecadação da alínea de receita 2429.99.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
03.000
Secretaria de Finanças e Administração-SEFA
03.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0002.0.000
Administração Geral do Município
04.122.0002.2.004
Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças
3.3.91.97.00.00
Aporte para a Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
710.370,00
b)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2429.99.01.08.00.00
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - SEMIPI/PR RES.119/2025
2.150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.860.370,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção da Casa da Mulher Paranaense
OBJETIVOS -
Manter o Bom Funcionamento da Secretaria da mulher.
METAS 2026
Construir a Casa da Mulher Paranaense.
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal