GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI N° 93/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 93/2026
LEI N° 93/2026
Súmula – Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN, cria cargos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, cuja versão original está anexa ao presente Projeto de Lei, resta alterado, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“CLÁUSULA QUINTA – São finalidades do COMAFEN:”
XVI – Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e proteger a saúde dos habitantes dos entes consorciados, em apoio aos serviços do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná e das Secretarias Municipais de Saúde dos entes consorciados.
XVII – Executar ações integradas de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) em favor dos Municípios Consorciados, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e normas correlatas.
Art. 2º Cria-se o cargo de Chefe de Planejamento e Gestão em Saúde, cuja descrição e remuneração encontram-se no anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 25 de agosto de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Grupo Ocupacional Administrativo
Grupo Ocupacional Administrativo Comissionado
Nível G.O.A.C
Identificação
Vagas
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico
R$
Chefe de Planejamento e Gestão em Saúde
GACC
01
40
R$ 5.051,80
PLANO DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO COMISSIONADO
Função: Chefe de Planejamento e Gestão em Saúde.
Classificação: Administrativo
Horas Semanais: Dedicação Exclusiva
Nível: G.O.A.C – Grupo Ocupacional Comissionado. Identificação: G.A.C.C
Sumário: Coordenar, realizar, planejar, propor, desenvolver, executar, definir, implantar, programas e medidas destinadas a promover e proteger a saúde dos habitantes dos entes Consorciados.
Descrição detalhada da atividade:
Realizar o planejamento para execução da política Municipal de Saúde dos Municípios Consorciados, em cumprimento aos princípios, diretrizes e normas do SUS, prestando informações de saúde e da gestão dos serviços, avaliando sistematicamente seus resultados;
Desenvolver e coordenar o processo de planejamento estratégico de ações e serviços de saúde para os Munícipios Consorciados de forma ascendente e descentralizada, em articulação com áreas finalísticas e outras assessorias afins;
Executar avaliação sistemática das ações e das políticas de saúde implantadas no COMAFEN, fornecendo análises diagnósticas de situação mensalmente e anual, capazes de orientar os ajustes necessários e subsidiar novas políticas, planos e projetos;
Definir as prioridades e a necessidade de Contratação de profissionais e serviços de saúde em prol dos Municípios Consorciados.
Coordenar a elaboração dos Relatórios de Gestão, das Agendas de Saúde e de outros instrumentos de gestão, além de planos e projetos gerais de operacionalização e/ou ajuste da política municipal de saúde dos Municípios Consorciados;
Observar o adequado cumprimento de prazos internos para entrega dos instrumentos de gestão, encaminhamento o encaminhamento ao controle social e às demais instâncias gestoras do SUS.
Articular-se com os diversos órgãos e entidades externas, como Câmara de Vereadores, Estado, Conselho Municipal de Saúde, entre outros, discutindo, representando o COMAFEN nos processos de articulações e gestão interinstitucionais afins;
Fazer em conjunto com o Coordenador Geral as compras de equipamentos e materiais ou serviços a serem utilizados nos projetos.
Elaborar os relatórios finais dos projetos em conjunto com os demais participantes de cada projeto.
Coordenar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Requisitos: Experiência mínima de 12 meses na área da saúde ou administrativa. Escolaridade: Curso superior completo.
Carteira Nacional de Habilitação Categoria B ou superior.