GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2024
LEI N.º 043/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 043/2024
LEI N.º 043/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para manutenção do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.080
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31804
MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica
2.954,23
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33804
MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica
73.045,77
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
76.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Excesso de Arrecadação das Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33804.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33804
MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica
73.045,77
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
2.954,23
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
76.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao CRAS - Centro de Referência da Assistência Social.
METAS 2024
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal