GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2025
LEI 006/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 006/2025
LEI NO. 006/2025
Súmula – Assegura aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Loanda o recebimento de, no mínimo o valor correspondente ao piso salarial profissional vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica assegurado aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Loanda o recebimento de, no mínimo, o valor correspondente ao piso salarial profissional vigente, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1 de janeiro de 2025, com base no valor do piso de 2024.
§1° O valor do piso salarial profissional vigente será atualizado anualmente, observando-se a legislação federal, e aplicado no âmbito do Município de Loanda a partir da data-base do mês de maio de cada ano.
§2° Recebendo o profissional do magistério valor inferior ao piso salarial, terá direito a uma complementação para atingir o valor do piso.
§3º O piso salarial profissional é o valor mínimo a ser fixado como vencimento básico ao profissional do magistério para jornada de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para jornadas inferiores.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal