GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI N.º 033/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 033/2024
LEI N.º 033/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretarias e Dependências
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27..812.0011.0.000
Cultura e Esportes
27..812.0011.1.075
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31949
Convênio nº 058 Sec. Estado das Cidades SIT 63836 - Construção de Pista de Skate
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
250.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receita 2422.99.01.20.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
30.000,00
2422.99.01.20.00
Convênio Nº 058/2024 SECID SIT 63836 - Construção de Pista de Skate
220.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
250.000,00
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
OBJETIVOS -
Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.
METAS 2024
Construir uma Pista de Skate.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal