GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
LEI N°. 85/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 85/2026
LEI N°. 85/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 13.463.640,84 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32032
Convênio Nº 804/2026 - SECID - SIT 85703 - Pavimentação de Vias Urbanas
13.463.640,84
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
13.463.640,84
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.51.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.51.00.00
Convênio Nº 804/2026 SECID SIT 85703 - Pavimentação de Vias Urbanas
12.000.000,00
1321.01.11.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.463.640,84
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
13.463.640,84
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Pavimentação de Vias Urbanas
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.
METAS 2026
Executar Pavimentação de Vias Urbanas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal