GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2026
LEI N.º 047/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 047/2026
LEI N.º 047/2026
SÚMULA: Prorroga o prazo para cumprimento do encargo de que trata a Lei 67/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Acrescenta parágrafo único e altera o art. 4 da Lei Municipal n° 67/2021, para prorrogar o prazo de conclusão da edificação de Segurança Pública, até o ano de 2030, com a possibilidade de prorrogação mediante justificativa, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 3º, até o ano de 2030 o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O prazo para cumprimento do encargo que trata este artigo poderá ser prorrogado, desde que já tenham iniciado as obras de construção, mediante justificativa por escrito e previamente autorizada pelo Executivo Municipal, nos casos de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade da donatária que altere fundamentalmente as condições de execução das obras.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de Abril do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal