GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 87 - 2025 - ORÇ. 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 87 - 2025 - ORÇ. 2026
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LOANDA
CNPJ/MF Nº 76.972.074/0001-51
LEI N° 87/2025
SÚMULA: Estabelece o Orçamento-Programa do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Orçamento-Programa do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o exercício financeiro do ano de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 195.848.465,00 (cento e noventa e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta e orçamento da Seguridade social.
Parágrafo Único - O Orçamento-Programa do Município, será distribuído, segundo os seguintes níveis de governo:
I - Orçamento do Executivo Municipal.................R$
166.467.465,00
II - Orçamento do Legislativo Municipal................R$
4.381.000,00
Autarquia:
III - Orçamento da SOPREMU – Sociedade Previdenciária Municipal................
R$25.000.000,00
============
TOTAL GERAL...........................................................
R$195.848.465,00
Artigo 2º. A receita da administração direta e indireta, será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação em vigor e de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – EXECUTIVO / LEGISLATIVO
RECEITAS CORRENTES.......................................
181.013.514,25
Receita Tributária....................................................
29.121.816,84
Receita de Contribuições........................................
4.664.910,54
Receita Patrimonial.................................................
2.951.437,30
Receita de Serviços................................................
187.325,71
Transferências Correntes........................................
143.976.000,08
Outras Receitas Correntes......................................
112.023,78
Deduções do Fundeb............................................
-14.666.323,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.501.273,75
Operações de Crédito
787.500,00
Alienação de Bens..................................................
847.800,00
Transferências de capital.............................
2.865.973,75
TOTAL 01 - RECEITA DE 2026.....................R$
170.848.465,00
II – AUTARQUIA MUNICIPAL
SOPREMU – SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES.......................................
14.600.000,00
Receita de Contribuições .......................................
7.259.500,00
Receita Patrimonial.................................................
5.840.000,00
Outras receitas correntes........................................
1.500.500,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS..................
10.400.000,00
TOTAL 02 – RECEITA DE 2026........................R$
25.000.000,00
TOTAL GERAL RECEITA PREVISTA PARA 2026.R$
195.848.465,00
Artigo 3º. A Despesa fixada para o exercício do ano 2026, será realizada de acordo com o desdobramento deste artigo, e segundo as seguintes funções de Governo:
I – LEGISLATIVO MUNICIPAL
Legislativa..............................................................
4.381.000,00
II – EXECUTIVO MUNICIPAL
Judiciária.................................................................
710.019,00
Administração.........................................................
24.333.495,21
Defesa Nacional......................................................
115.762,00
Segurança Pública..................................................
166.139,00
Assistência Social...................................................
6.518.254,92
Comunicações........................................................
71.457,00
Previdência Social...................................................
492.715,00
Saúde......................................................................
50.951.378,14
Trabalho..................................................................
136.007,00
Educação................................................................
42.114.498,25
Cultura.....................................................................
618.105,00
Urbanismo...............................................................
19.747.940,61
Habitação................................................................
652.127,00
Saneamento............................................................
4.131.347,87
Gestão Ambiental....................................................
118.167,00
Ciência e Tecnologia...............................................
19.056,00
Agricultura...............................................................
1.769.552,00
Transporte...............................................................
1.686.846,00
Indústria..................................................................
604.197,00
Comércio e Serviços..............................................
985.467,00
Desporto e Lazer.....................................................
1.654.200,00
Encargos Especiais.................................................
8.019.233,00
Reserva de Contingência........................................
851.501,00
TOTAL 01 – DESPESA FIXADA PARA 2026...R$
166.467.465,00
SOPREMU – SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
Administração.........................................................
1.940.000,00
Previdência Social...................................................
_23.060.000,00
TOTAL 02 – DESPESA FIXADA PARA 2026...R$
25.000.000,00
TOTAL GERAL DESPESA FIXADA PARA 2026....R$
195.848.465,00
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no decorrer do exercício, a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada no orçamento-programa do Executivo, Legislativo e SOPREMU - Sociedade Previdenciária Municipal, nos valores antes da correção de que trata o Artigo 5º. desta Lei, obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício, ao orçamento do Legislativo através de Decreto Legislativo, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal no artigo 4º, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento próprio do legislativo.
Artigo 6º. O orçamento-programa do exercício do ano de 2026 das entidades referidas nesta Lei poderá ser reajustado a partir do 1º. dia do 2º. semestre, em função da inflação ocorrida no 1º. Semestre, mediante a aplicação do IPCA, e no caso de sua extinção, por indexador a ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único – A correção de que trata este artigo, que deverá ser efetuada por Decreto do Executivo, somente poderá ocorrer, quando o cálculo matemático aceito pelo Tribunal de Contas do Paraná, demonstrar a possibilidade estatística de Excesso de Arrecadação no Exercício.
Artigo 7º. Fica, o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
III - Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Efetuar transferências (a título de auxílio ou subvenção) financeiras a entidades assistenciais, culturais, desportivas e outras de acordo com a Legislação e autorização específica do legislativo;
V - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64;
VI - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
VII - A abrir no curso da execução do orçamento de 2026, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
Artigo 8º. Os órgãos mencionados no artigo 1º, ficam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até 15 dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal