GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
LEI 037/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 037/2023
LEI N.º 037/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de praças, parques e calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.004
Divisão do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0014.0.000
Urbanização
15.452.0014.1.015
Construção de Praças, Parques e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31911
ME - Emenda Parlamentar 202219680022-GIACOBO
101.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
101.000,00
Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.99.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2419.99.01.01.00.00
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
101.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
101.000,00
Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E CALÇADAS
OBJETIVOS -
Melhorar a Infraestrutura Urbana.
METAS 2023
Construir Praças, Parques e Caçadas.
Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal