GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
LEI N°. 63/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 63/2026
LEI N°. 63/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a Administração Geral da Secretaria de Turismo, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
18.000
Secretaria de Turismo-SETUR
18.001
Secretaria de Dependencias
23.000.0000.0.000
Comércio e Serviços
23.695.0000.0.000
Turismo
23.695.0030.0.000
Turismo
23.695.0030.2.148
Administração Geral da Secretaria de Turismo-Setur
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
Fonte 32029
Convênio Nº 329/2026 - SETU - SIT 00000 - Paraná Mais Eventos (Festa Junina)
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 32029
Convênio Nº 329/2026 - SETU - SIT 00000 - Paraná Mais Eventos (Festa Junina)
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
120.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.01.00.00 e 1724.99.01.04.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1724.99.01.04.00.00
Convênio Nº 0329/2026 SETU SIT 00000 - Paraná Mais Eventos (Festa Junina)
114.017,98
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
5.982,02
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
120.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Administração Geral da Secretaria de Turismo-Setur
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria de Turismo.
METAS 2026
Administração Geral da Secretaria (Festa Junina).
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal