GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2024
LEI 095/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 095/2024
LEI N° 095/2024
Súmula – Altera a Lei Municipal nº. 016/2015, de 28 de abril de 2015, alterada pela Lei 31/2022, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de auxílio natalidade, funeral, situação de vulnerabilidade temporária e situações de calamidades públicas no âmbito municipal da política pública de Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera o art. 4° da Lei Municipal nº. 016/2015, de 28 de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- São critérios para concessão do benefício eventual:
I - Famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo e/ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social e será concedido mediante parecer elaborado por técnico da proteção social básica e/ou proteção social especial vinculado à Secretaria do Trabalho e Serviço Social do município.
II - Residir no município de Loanda e apresentar comprovante de residência, com exceção do itinerante.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar e que convivam em relação de dependência econômica.
§ 2º Entende-se por renda per capita a soma da renda de todos os integrantes da família, dividida pelo número de membros que compõem o núcleo familiar.
Artigo 2º. Altera o §1° do art. 6° da Lei Municipal nº. 016/2015, de 28 de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
§1º A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para as famílias compostas por criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, gestante e puérpera.
Artigo 3º. Altera o art. 9° da Lei Municipal nº. 016/2015, de 28 de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º- O benefício será concedido mediante parecer emitido por técnico de referência da proteção social básica, devidamente habilitado e qualificado do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Parágrafo único. O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado preferencialmente pela mãe, a partir do 6º mês de gestação e até 30 (sessenta) dias após o nascimento.
Artigo 4º. Altera o art. 10 da Lei Municipal nº. 016/2015, de 28 de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene pessoal sendo: 01 cobertor; 01 banheira; 06 calças; 06 peças body; 03 meias; 05 fraldas de pano; 04 pacotes de fraldas descartáveis; 02 sabonetes de glicerina neutro; 02 caixas de hastes flexíveis com ponta de algodão; 02 lenços umedecidos; 02 toalhas de banho; 02 macacões; 01 mamadeira de 250 ml; 01 mamadeira de 70ml.
Artigo 5º. Altera o §2° do art. 12 da Lei Municipal nº. 016/2015, de 28 de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
§2º O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral deverá cobrir o custeio das despesas com a urna funerária e velório, incluindo transporte funerário de até 100 km ou mais, utilização de capela, isenção de taxas e demais serviços pertinentes, (arrumação do corpo, ornamentação e tanatoplaxia), de acordo com avaliação feita pelo técnico vinculado à Secretaria do Trabalho e Serviço Social do município.
Artigo 6º. Altera o art. 15 da Lei Municipal nº. 016/2015, de 28 de abril de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - O benefício eventual de auxílio–alimentação (cesta básica) destina-se a atender famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária, na forma de bens de consumo.
§1º Terão prioridade ao benefício eventual auxílio alimentação, as famílias que não estejam vinculadas a algum Programa de Transferência de Renda.
§2º O requerente, no ato da solicitação do benefício eventual auxílio alimentação, deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais ou ser encaminhado para inscrição ou atualização no mesmo;
§3º O benefício eventual por meio do auxílio alimentação será concedido até 04 (quatro) vezes por família, dentro do período de 12 (doze) meses, ou em quantidade maior, conforme parecer social de profissional responsável.
§4 As cestas básicas serão divididas em 02 (dois) modelos, o modelo 01 destinada para famílias compostas por até 04 (quatro) pessoas e modelo 2 destinada para famílias com composição maior que 04 (quatro) pessoas, com os seguintes itens e quantidades:
CESTA BÁSICA MODELO 01
ITEM
QUANT.
UNI.
DESCRITIVO
1
01
PCT
ARROZ TIPO I LONGO,
2
01
PCT
AÇÚCAR CRISTAL
3
1
FRASCO
ÓLEO DE SOJA REFINADO
4
2
PCT
FEIJÃO CARIOQUINHA
5
1
PCT
MACARRÃO TIPO ESPAGUETE
6
1
PCT
FUBÁ DE MILHO NOVO
7
1
PCT
SAL REFINADO IODADO
8
1
PCT
CAFÉ EM PÓ PARA INFUSÃO
9
1
PCT
FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, BRANCA;
10
1
PCT
FARINHA DE MANDIOCA BRANCA REFINADA;
11
1
PCT
BISCOITO DOCE TIPO MAISENA;
12
1
PCT
BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL;
13
1
PCT
ACHOCOLATADO
14
1
LATA
EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO;
15
2
LATA
SARDINHA EM CONSERVA DE ÓLEO;
16
2
LITRO
LEITE INTEGRAL UHT
PRODUTOS DE HIGIENE
1
02
UN
SABONETE
2
01
PCT
PAPEL HIGIÊNICO
3
01
CX
CREME DENTAL
4
01
CX
SABÃO EM PÓ
5
01
UN
DETERGENTE
6
01
UN
ÁGUA SANITÁRIA
7
01
PCT
SABÃO EM PEDRA
CESTA BÁSICA MODELO 02
ITEM
QUANT.
UNI.
DESCRITIVO
1
02
PCT
ARROZ TIPO I LONGO
2
01
PCT
AÇÚCAR CRISTAL
3
02
FRASCO
ÓLEO DE SOJA REFINADO
4
4
PCT
FEIJÃO CARIOQUINHA, NOVO
5
2
PCT
MACARRÃO TIPO ESPAGUETE
6
1
PCT
FUBÁ DE MILHO NOVO.
7
1
PCT
SAL REFINADO IODADO
8
1
PCT
CAFÉ PARA INFUSÃO;
9
2
PCT
FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, BRANCA;
10
1
PCT
FARINHA DE MANDIOCA BRANCA REFINADA.
11
2
PCT
BISCOITO DOCE TIPO MAISENA
12
2
PCT
BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL.
13
1
PCT
ACHOCOLATADO
14
2
LATA
EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO
15
4
LATA
SARDINHA EM CONSERVA DE ÓLEO DE SOJA
16
4
CX
LEITE INTEGRAL UTH.
PRODUTOS DE HIGIENE
1
04
UN
SABONETE
2
02
PCT
PAPEL HIGIÊNICO
3
03
CX
CREME DENTAL
4
01
CX
SABÃO EM PÓ
5
02
UN
DETERGENTE
6
01
UN
ÁGUA SANITÁRIA
7
01
PCT
SABÃO EM PEDRA
Artigo 7º. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 10 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal