GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2024
LEI N.º 024/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 024/2024
LEI N.º 024/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.480.133,33 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.1.103
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31947
Convênio 942965/2023/MAPA/Transf.Gov.Br 032504/2023 (Equip.Agrícolas)
10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31947
Convênio 942965/2023/MAPA/Transf.Gov.Br 032504/2023 (Equip.Agrícolas)
1.210.133,33
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
260.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.480.133,33
Artigo 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.16.00.00, 1321.01.01.01.00.00 e cancelamento de dotações do orçamento vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
103.037,36
2414.99.01.16.00.00
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MAPA 942965/2023
1.117.095,97
05.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura-SICA
05.002
Divisão de Indústria e Comércio
22.000.0000.0.000
Indústria
22.661.0000.0.000
Promoção Industrial
22.661.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
22.661.0008.1.003
Incentivo a Instalação Industrial
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.20.00.00.00
Transferências à União
4.4.20.42.00.00
Auxílios
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
20.000,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
40.000,00
4.5.00.00.00.00
Inversões Financeiras
4.5.90.61.00.00
Aquisições de Imóveis
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
70.000,00
23.000.0000.0.000
Comércio e Serviços
23.691.0000.0.000
Promoção Comercial
22.691.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
22.691.0008.2.103
Manutenção do Programa de Incentivo ao Comércio
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
100.000,00
05.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.2.013
Manutenção do Parque de Exposições
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.480.133,33
Artigo 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
OBJETIVOS -
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.
METAS 2024
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal