GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2025
LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2025
Súmula – Amplia o número de vagas para o cargo de educador infantil, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº. 008/2014, (dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Loanda), dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica ampliado o número de vagas para o cargo de educador infantil, constantes no Anexo II da Lei Complementar nº. 008/2014, alterada pela Lei Complementar 007/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Educador Infantil
120
40 horas semanais
Artigo 2º. Permanecem inalterados todos os dispositivos contidos na mencionada Lei Complementar.
Artigo 3o.. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal