GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2024
LEI 084/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 084/2024
LEI N.º 084 /2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) destinado a Manutenção da Atividade Administração Geral da Secretaria da Mulher e do Projeto Reequipamento da Secretaria da Mulher, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU
14.001
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.1.098
Reequipamento da Secretaria da Mulher
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31963
Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher)
15.000,00
08.244.0024.2.121
Administração Geral da Secretaria da Mulher - SEMU
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31963
Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher)
15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31963
Transferências de Outros Programas Estaduais Deliberação 04/2024 (Secretaria da Mulher)
42.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
72.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1729.99.01.15.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1729.99.01.15.00.00
Outras Transferências dos Estados e DF - Principal (GOV.PR.SEC.ESTADO MULHER)
70.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
72.000,00
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Administração Geral da Secretaria da Mulher - SEMU e Reequipamento da Secretaria da Mulher
OBJETIVOS -
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres.
METAS 2024
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no 24º dia do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal