GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 180 /2026 - REPUBLICADO POR ERRO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 180 /2026 - REPUBLICADO POR ERRO
DECRETO Nº 180 /2026
Súmula: Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho e apresentação do plano de ação dos candidatos à direção de instituição educacional da rede municipal de ensino e dá outras providências.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino;
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto atende ao disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, da Secretaria da Educação Básica do Ministério da Educação, os quais impõem a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho, bem como apresentação do plano de ação para uma banca avaliadora, aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 2°. A prévia avaliação e apresentação do plano de ação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade.
Parágrafo único. A prévia avaliação e apresentação do plano de ação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.
Art. 3º. Serão considerados em condições de apresentarem o plano de ação e em seguida de participarem da consulta à comunidade, os profissionais do magistério que obtiverem na avaliação o mínimo de 1.120 (mil cento e vinte) pontos, ou 80% (oitenta por cento) do total de 1.400 (mil e quatrocentos) pontos da avaliação e que atendam às exigências legais estabelecidas em lei municipal.
Art. 4º. Após aprovação na avaliação de desempenho, serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade, os profissionais do magistério que obtiverem na apresentação do plano de ação o mínimo 80 (oitenta) pontos, ou 80% (oitenta por cento) do total de 100 (cem) pontos.
Parágrafo único: Caso não haja aprovação de candidatos na instituição, caberá ao Chefe do Poder Executivo juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Educação a indicação do diretor, e o qual deverá passar pelo mesmo processo de avaliação de mérito e desempenho, bem como apresentação do plano de ação, e não precisará passar pela consulta à comunidade.
Art. 5º A avaliação e banca avaliadora serão efetuadas por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria, com os seguintes membros:
I - o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II – três assessores ou assessora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação Educação Infantil, Fundamental e Educação Integral;
III - um representante dos diretores de escola de ensino fundamental ou centro municipal de educação infantil indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
IV – um representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria (professor);
V – um representante dos profissionais do magistério indicado pela categoria (educador);
§ 1º A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
§ 2º Não poderão integrar a Comissão:
os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;
os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.
Art. 6º. Na avaliação de mérito e desempenho serão considerados os 3(três) últimos anos anteriores de efetivo trabalho escolar, contados da data da avaliação.
Art. 7º. A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta à comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada neste Decreto.
Parágrafo único. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24(vinte e quatro horas) à própria Comissão e, mantido o resultado, caberá recurso à autoridade superior, no prazo de 5(cinco) dias após a decisão da Comissão.
Art. 8º Integra este Decreto o instrumento de Avaliação De Mérito E Desempenho e modelo de Plano de Ação em anexo.
Art. 9º. A avaliação de mérito e desempenho, bem como apresentação do plano de ação, nos termos deste Decreto, serão aplicadas aos interessados na participação a partir da próxima consulta à comunidade para substituição dos diretores atuais.
Art. 10. Os atuais diretores que pretendem a prorrogação do mandato deverão participar da consulta à comunidade, bem como também deverão ser submetidos à previa avaliação de mérito e desempenho, e apresentação do plano de ação.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto 179/2026.
Prefeitura Municipal de Loanda-Pr, 11 de setembro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO – DECRETO 180/2026
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO PARA DIREÇÃO
PERÍODO: ____/___/_____ a ___/____/_______
PROFESSOR(A):_________________
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
I – ASSIDUIDADE
1 – Nunca teve falta injustificada no período
100
3 - Teve até duas faltas injustificadas no período
90
4 - Teve mais de duas a cinco faltas injustificadas no período
70
5 - Teve mais de 5 faltas injustificadas no período
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
II – AUSÊNCIA POR ATESTADOS MÉDICOS
1 – Afastou-se por atestados médicos por até 5 dias
100
2 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 5 e menos de 10 dias
90
3 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 10 e menos de 20 dias
70
4 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 20 e menos de 40 dias
50
5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 40 e menos de 60 dias
30
5 - Afastou-se por atestados médicos por mais de 60 dias
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
III – PONTUALIDADE
1 – Nunca chega atrasado(a) ou sai antes do término
100
2- Algumas vezes chega atrasado ou sai antes do término das aulas
90
3 - É comum chegar atrasado(a) ou sair mais cedo
60
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
IV – PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ADMINISTRATIVAS
1 – Frequenta todas e participa
100
2 - Frequenta todas mais não participa
80
3 - Tem algumas ausências
60
4 - Raramente frequenta as reuniões
40
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
V – PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS
1 – Frequenta todas e participa
100
2 - Frequenta todas mais não participa
90
3 - Tem algumas ausências
70
4 - Raramente frequenta as reuniões
40
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
VI – COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO
1 – Está sempre pronto(a) a ajudar a administração
100
2 – Colabora às vezes com a administração
90
3 - Colabora raramente com a administração
70
4 – Nunca colabora com a administração
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
VII - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRA-CLASSE
1 – Participa ativamente de todas as atividades extra-classes
100
2 – Nem sempre participa das atividades extra-classes
80
3 – Participa raramente das atividades extra-classes
50
4 - Nunca participa das atividades extra-classes
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
VIII - INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PROFESSORES
1 – É muito querido(a) pelos colegas de trabalho
100
2 – Tem bom relacionamento com os colegas de trabalho
90
3 – Não tem bom relacionamento com alguns colegas de trabalho
70
4 – É comum ter atritos com colegas de trabalho
60
5 – Relaciona-se apenas com alguns colegas de trabalho
40
6 – Não se relaciona com os colegas de trabalho
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
IX - INTEGRAÇÃO COM OS SERVIDORES
1 – É muito querido(a) por todos os servidores da escola
100
2 – Tem bom relacionamento com os servidores da escola
90
3 – Não tem bom relacionamento com alguns servidores
70
4 – É comum ter atritos com servidores
50
5 – É exigente e grosseira com os servidores
40
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
X – RELACIONAMENTO COM OS ALUNOS E PAIS
1 – É muito querido(a) pelos seus alunos e seus pais
100
2 – Nunca teve problemas de relacionamento com alunos ou pais
90
3 – Teve pequenos problemas de relacionamento com alunos ou pais
70
4 – Teve alguns problemas de relacionamento com alunos
50
5 - Os alunos não gostam de tê-lo(a) como docente
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
CONDIÇÕES PARA PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTOS OBTIDOS
I – FORMAÇÃO PROFISSIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO
1 – Possui curso de Doutorado em Educação
100
2 – Possui curso de Mestrado em Educação
90
3 – Possui 3 ou mais cursos de Especialização em educação
80
4 – Possui 2 cursos de Especialização em Educação
60
5 - Possui 1 curso de Especialização em Educação
40
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
II – FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DIREÇÃO
1 – Possui curso de Mestrado em Gestão Escolar
100
2 – Possui curso de Especialização em Gestão Escolar
90
3 – Possui curso de Pedagogia
70
4 – Possui curso de Graduação em Administração
60
5 – Possui habilitação em Administração Escolar em Pedagogia
40
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
III - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO
1 – Participou em um total de 100% das horas em cursos de capacitação ofertados pela SME nos dois últimos anos.
100
2 – Participou entre 90% a 99,99% das horas em cursos de capacitação ofertados pela SME nos dois últimos anos.
90
3 – Participou entre 80% a 89,99% das horas em cursos de capacitação ofertados pela SME nos dois últimos anos.
70
4 – Participou em menos de 79,99% das horas em cursos de capacitação ofertados pela SME nos dois últimos anos.
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
IV - PENALIDADES SOFRIDAS
1 – Nunca sofreu qualquer penalidade administrativa
100
2 – Já sofreu penalidade de advertência
70
3 - Já sofreu penalidade de repreensão ou mais de uma advertência
50
4 – Já foi punido com suspensão
00
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
RESUMO DA PONTUAÇÃO
AVALIAÇÃO COMPORTAMENTAL
PONTOS
I – Assiduidade
II - Ausência por atestados médicos
III – Pontualidade
IV – Participação em reuniões administrativas
V – Participações em reuniões pedagógicas
VI – Colaboração com a direção
VII – Participação em atividades extra-classes
VIII – Integração com os demais professores
IX – Integração com os servidores
X - Relacionamento com os alunos e pais
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
AVALIAÇÃO PROFISSIONAL
I – Formação profissional – pós-graduação
II – Formação específica para direção
III – Participação em cursos de capacitação
IV – Penalidades sofridas
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS
Avaliação realizada em data de ____/__________/__________
MEMBROS DA COMISSÃO:
ANEXO – DECRETO 180/2026
Plano de Ação
Gestão – 2027/2030
Introdução
A proposta de plano de ação para a instituição é um instrumento de trabalho dinâmico e flexível, que deve ser posteriormente (uma vez eleito) discutido com toda a comunidade escolar, uma vez que:
- Operacionaliza as medidas previstas no regimento;
-Propõe ações para a execução do Projeto Político Pedagógico da escola em um determinado período letivo, norteando a gestão das atividades escolares;
- Possibilita a equipe de direção apresentar sua proposta de trabalho, ressaltando prioridades, problemas, desafios e objetivos a alcançar;
- Relaciona as ações específicas que pretendem desenvolver, com vistas a solucionar os problemas;
- Explicita, também, como, por quem e quando as ações serão realizadas, bem como, os critérios para acompanhamento, monitoramento e avaliação do trabalho desenvolvido;
- Define metas a serem atingidas, com previsão de prazos.
A proposta de plano de ação para a instituição deve considerar a realidade escolar, respeitando a legislação vigente, com ênfase na melhoria da gestão pedagógica e administrativa. Este documento deverá ser submetido à análise e validação oficial da Comissão Avaliadora, após apresentação das propostas pelos candidatos, com assinaturas de todos os membros da respectiva comissão.
A proposta de plano de ação para instituição deve conter:
LOGO DA INSTITUIÇÃO
1- Identificação da Unidade Escolar
a) Identificação:
- Nome
- Endereço
-CEP
- Telefone
- Fax
b) Organização da unidade:
- Curso
- Nível
- Modalidade
- Turnos
- Períodos de funcionamento e horários
c) Equipe de Gestão:
- Diretor
- Coordenador Pedagógico
2- Caracterização da Unidade Escolar
2.1.1 – Histórico:
- Criação
- Localização
- Importância para a comunidade etc.
2.1.2 – Prédio Escolar:
- Data da construção
- Número de salas
- Ambientes pedagógicos e administrativos
2.1.3 – Recursos Físicos e Pedagógicos:
- Equipamentos
- Principais materiais pedagógicos e administrativos
2.1.4 – Recursos Humanos:
- Direção
- Coordenação Pedagógica
- Corpo Docente
- Equipe administrativa
- Equipe de apoio
2.2 – Missão
A missão justifica a razão de instituição existir, o porquê ela foi criada, qual o seu propósito e como ela pretende agregar aos funcionários, clientes e à sociedade.
2.3 – Visão
A visão é o que a instituição busca no futuro, seus anseios, aspirações, metas e objetivos.
2.4 – Indicadores
a) Dados do IDEB
b) Resultado das escalas de Proficiência em Língua Portuguesa e Matemática
c) Taxa de aprovação em anos do IDEB
3- PLANO DE AÇÃO – GESTÃO – 2027/2030
DIMENSÃO DA GESTAO ESCOLAR DEMOCRÁTICA
PRIORIDADES
OBJETIVOS
AÇÕES
PERIODO
RESPONSAVEIS PELA AÇAO
PUBLICO ALVO
RESULTADOS ESPERADOS
Curto Prazo
Médio Prazo
Longo Prazo
3- PLANO DE AÇÃO – GESTÃO – 2027/2030
DIMENSÃO DA PRÁTICA PEDAGÓGICA
PRIORIDADES
OBJETIVOS
AÇÕES
PERÍODO
RESPONSÁVEIS PELA AÇAO
PÚBLICO ALVO
RESULTADOS ESPERADOS
Curto Prazo
Médio Prazo
Longo Prazo
3- PLANO DE AÇÃO – GESTÃO – 2027/2030
DIMENSÃO DA AVALIAÇÂO
PRIORIDADES
OBJETIVOS
AÇÕES
PERÍODO
RESPONSÁVEIS PELA AÇAO
PÚBLICO ALVO
RESULTADOS ESPERADOS
Curto Prazo
Médio Prazo
Longo Prazo
LOGO DA INSTITUIÇÃO
Eu__________________________________ RG ________________, CPF________________, professor____________ e ________________________ RG______________, CPF___________,
Professor_____________ devidamente por ordem colocam a disposição da comunidade escolar do /da___________________________________________ seus nomes para apreciação na eleição de diretor da instituição para a gestão 2027/2030.
Diretor ___________________________________
Coordenador Pedagógico ____________________________
Loanda, 10 de setembro de 2026.