GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2023
LEI 029/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 029/2023
LEI N.º 029/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.329.957,61 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), para manutenção do Projeto Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação e Cultura - SEC
06.002
Divisão de Ensino
12.000.0000.0.000
Educação
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.1.010
Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 107
Salário Educação
1.000.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 107
Salário Educação
329.957,61
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.329.957,61
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte Padrão 107.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
Excesso de Arrecadação
Fonte 107
Salário Educação
1.329.957,61
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.329.957,61
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal