GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2026
LEI N°. 35/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 35/2026
LEI N°. 35/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias para Manutenção do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-Fumppir, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU
14.002
Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial_FUMPPIR
14.000.0000.0.000
Direitos da Cidadania
14.422.0000.0.000
Direitos Individuais, Coletivos Difusos
14.422.0024.0.000
Assistência Social em Geral
14.422.0024.2.149
Fortalecimento de Políticas de Promoção à Igualdade Racial
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.500,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
8.500,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
25.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.500,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
35.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 32013
CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial)
5.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33013
CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial)
50.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
4.500,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
8.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
165.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente, Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33013 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.11.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
03.000
Secretaria de Finanças e Administração -SEFA
03.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0002.0.000
Administração Geral do Município
04.122.0002.2.004
Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.00.00
Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
110.000,00
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33013
CONSEPIR/PR Deliberação 013/2025 (Promoção da Igualdade Racial)
50.000,00
1321.01.11.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
165.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA NO PPA
Secretaria da Mulher - SEMU
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria da Mulher.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal