GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2025
LEI N° 45/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 45/2025
LEI N° 45/2025
Súmula – Altera o art. 41 Lei Municipal nº 30/1991, alterado pelas Leis Municipais nº s 010/2002, 021/2002, 050/2010 e 70/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o art. 41 da Lei Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 1991, alterado pelas Leis Municipais nº s 010/2002, 021/2002, 050/2010 e 70/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de R$3.500 (três mil e quinhentos reais), sendo-lhes ainda assegurado as seguintes vantagens, nos mesmos moldes do Estatuto do Servidor Público de Loanda:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina;
VI – licença por falecimento - licença nojo - pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos casos de morte de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela; e por 2 (dois) dias, no caso de falecimento de irmãos.
§1º Os membros do Conselho Tutelar com mandato em curso na data da publicação desta Lei passarão a receber a remuneração aqui fixada, aplicando-se igualmente aos conselheiros eleitos e nomeados em processos de escolha futuros;
§2° O valor do subsídio será reajustado anualmente, com o objetivo de preservar seu poder aquisitivo, aplicando-se o mesmo percentual concedido na revisão geral ou no reajuste dos servidores públicos municipais.
§3º A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
§4º As férias deverão ser programadas pelos Conselheiros Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Órgão de vinculação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
§5º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999.
§6º A gratificação natalina será devida respeitando a proporção de 1/12 (um doze avos) dos subsídios devidos em dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§7º A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§8º Na hipótese da vacância do cargo de Conselheiro Tutelar por renúncia ou morte, a gratificação natalina será paga proporcionalmente aos meses de efetivo exercício durante o ano, calculada sobre os subsídios do mês da ocorrência do fato.
§9° O Conselheiro Tutelar atuará em regime de sobreaviso e/ou plantão no período noturno, finais de semana e feriados, conforme disposto no regimento interno do Conselho Tutelar, estando tais atividades remuneradas pelo valor fixado no caput deste artigo, o qual já engloba as compensações por plantões e sobreavisos realizados;
§10 O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral, vedado o pagamento de qualquer outra vantagem de natureza remuneratória, tais como indenizações, gratificações, horas extras, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou similares, ressalvadas aquelas expressamente previstas nesta Lei.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na legislação primitiva permanecem inalterados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 10 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal