GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2023
LEI 031/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 031/2023
LEI N.º 031/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 501.540,00 (quinhentos e um mil, quinhentos e quarenta reais), para manutenção do Projeto Reequipar o Hospital Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.302.0000.0.000
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
10.302.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.302.0025.1.028
Reequipar o Hospital Municipal
4.0.00.00.00.00
Despesa de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31892
Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A
501.540,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
501.540,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 31892.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
Superávit Financeiro
Fonte 31892
Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A
501.540,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
501.540,00
Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Reequipar o Hospital Municipal
OBJETIVOS -
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.
METAS 2023
Reequipar e Modernizar o Hospital Municipal.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal